1007148-07.2024.4.01.3600

Órgão

7ª Vara Federal Criminal da SJMT

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

SEGREDO

Advogados

JEFFERSON LOPES DA SILVA (OAB 23775/MT), STEFANY PONCE ZILIO (OAB 33091/MT)

Órgão

Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

No caso concreto, a sentença foi proferida após o marco de 12/11/2020 e transitou em julgado em 10/09/2024 para MPF e 27/05/2026 para o réu. Verifica-se, portanto, que, pela data do trânsito até a presente data, não houve o decurso do prazo prescricional, não havendo que se falar em ocorrência da prescrição da pretensão executória sob essa perspectiva. Desta forma considerando que (a) os fatos se deram em 2022, e que (b) houve a interrupção da prescrição em 29/04/2024 (recebimento da denúncia) e em 29/08/2024 (publicação da sentença condenatória), está hígida a pretensão punitiva da pena aplicada, não havendo que se cogitar da existência de prescrição.

Ante o exposto:

I - Seria o caso de expedir Mandado de Prisão em desfavor do condenado. Contudo, considerando a informação de que o condenado já está cumprindo pena em regime semiaberto - em decorrência dessa condenação (SEEU n. 4000064-98.2024.4.01.3600 - conforme petição do MPF de id. 2272151980, pg. 2 e documentos de id's 2146709005 e 2146709029) expeça-se somente a Guia de Recolhimento Definitiva, nos moldes do art. 5° da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER - 9418775, do e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e encaminhe-se ao Juízo da execução (1ª Vara Criminal de Primavera do Leste - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto) para ser juntada aos autos SEEU n. 4000064-98.2024.4.01.3600).

II -

Intime-se a defesa para providenciar o credenciamento em referido sistema no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinam os § 2º, do art. 2º, e § 11, do art. 3º, da Portaria Conjunta PRESI/COGER nº 9418775 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1.

III - Como consequência da inclusão dos autos no SEEU, não serão analisadas petições e manifestações que digam respeito às penas nos presentes autos.

IV – Comunique-se a condenação ao TRE/MT e ao INI (SINIC).

V – Encaminhem-se os autos à SECOT para calcular as custas e despesas devidas pelo condenado, bem como a pena de multa, tendo por parâmetro 110 (cento e dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no ano de 2022.

VI - Após o retorno dos autos da SECOT, intime-se o condenado, via sistema, para realizar o recolhimento do débito relativo às custas e despesas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de inscrição na dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.

VIII – No mesmo prazo para recolhimento das custas, poderá a defesa recolher os valores relativos à pena de multa. a) Fica desde já consignado que a pena de multa deve ser recolhida no processo distribuído no SEEU (4000064-98.2024.4.01.3600), sendo que a faculdade ora visa exclusivamente evitar prejuízos futuros para o condenado. b) Não sendo paga a pena de multa no prazo concedido, traslade-se os cálculos ao processo SEEU 4000064-98.2024.4.01.3600 para sua cobrança e eventual execução nos termos do art. 51 do CP.

IX – Transcorrendo os prazos do item VI, sem a devida comprovação do pagamento das custas, encaminhem-se os documentos necessários à sua inscrição em dívida ativa da União, nos moldes do art. 16 da Lei nº 9.289/96.

X – Comprovado o pagamento das custas ou a inscrição em dívida ativa da União, arquivem-se os autos, anotando-se o número do processo distribuído no SEEU na observação. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ Juiz Federal