1007152-30.2026.4.01.3000

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007152-30.2026.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA LIBERDADE GALDINO DA PENHA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIANA PEREIRA RIBEIRO LACERDA - AC7002 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria 4ª Vara n. 10844223, de 20 de agosto de 2020) Intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, apresentando procuração com a aposição de digital do requerente assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, uma vez que o(a) outorgante não é alfabetizado(a) (aplicação do artigo 595 do Código Civil).

Observe-se que deverá constar no instrumento de mandato o nome e a identificação (número do CPF/RG) do assinante a rogo, bem como das duas testemunhas. Assim, a procuração deverá conter três assinaturas: 2 (duas) das testemunhas e 1 (uma) do assinante a rogo. Rio Branco, 19 de junho de 2026. WENDELL CARLOS CARVALHO LOUZADA Servidor(a)