1007154-57.2024.4.01.4200

Assim, a efetivação da ordem de pagamento - em especial, mediante expedição de requisição ao ente devedor - representa risco potencial de lesão irreparável ao erário, uma vez que não será possível a reversão prática da transferência de valores acaso realizado o pagamento indevido. Ademais, trata-se de cumprimento individual fundado em ação coletiva, havendo identidade fática e jurídica entre múltiplas execuções em trâmite neste juízo.

A uniformização do tratamento processual, mediante a suspensão de todos os feitos em que se verifique a mesma controvérsia recursal, contribui para a segurança jurídica e coerência na prestação jurisdicional, evitando decisões conflitantes ou dissonantes no âmbito da mesma obrigação coletiva. No presente caso, foi acostada no id 2229435453 decisão proveniente do TRF1 noticiando o não provimento do agravo.

Todavia, em consulta à movimentação, verifica-se que ainda não houve o trânsito em julgado.

Ante o exposto, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 1038949-37.2025.4.01.0000 interposto pela União, que discute a validade da ordem de pagamento proferida nos autos. Intimem-se as partes desta decisão para ciência. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

MANOEL BENEDITO DE SOUZA, GESIA SOUZA DE ARAUJO

Advogados

ANA LUCIOLA VIEIRA FRANCO (OAB 82/RR), CAMILA MARIA CHAVES SANTOS (OAB 2629/RR)

O STJ, no tema repetitivo 1102, estabeleceu ser possível a comprovação de transação administrativa relativa ao pagamento da vantagem de 28,86% por meio de fichas financeiras, apenas em relação a acordos firmados após a vigência das Medidas Provisórias 1962-33/2000 e 2169-43/2001. O art. 6º daquela MP preceituava que “os valores devidos em decorrência do disposto nos artigos anteriores, correspondentes ao período compreendido entre 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998,serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 19 de maio de 1999”.

A possibilidade de se aceitar as fichas financeiras como comprovação do acordo administrativo foi enfrentado pelo STJ, tendo a corte afirmado categoricamente que o antes da edição da MP 1.962-33/2000, somente a escritura pública e o ajuste assinado por ambos os transigentes, e homologado judicialmente, faria prova do negócio jurídico (REsp 1.925.194/RO, 1ªSeção, Rel. Min. Afrânio Vilela, 18/04/2024).

A União comprova, por meio de fichas financeiras, a existência de pagamentos e não do ajuste celebrado, os quais deverão ser deduzidos do valor apurado, com as atualizações pertinentes. Assim, afasto a preliminar.1.

2. 3. 3.Da Ilegitimidade Ativa dos Servidores não Vinculados ao estado de Mato Grosso do Sul e da Impossibilidade de aplicação do tema 1075 do STF Suscita a União a preliminar de ilegitimidade ativa do exequente sob a justificativa de que o título executivo ora executado teve a peculiaridade de ser oriundo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul (autos do processo n.º 0005019-15.1997.4.03.6000).

JÁ na petição inicial da ACP se perceberia a vinculação do pedido aos servidores públicos federais em atuação no Estado do Mato Grosso do Sul, pois embora a exordial não mencione expressamente tal limitação, vemos ao final do pedido de concessão dos 28,86% o requerimento de "exclusão das pessoas, funcionários públicos federais, que já receberam o percentual, conforme relação". Defende que os anexos da petição inicial (que trazem a relação dos servidores a serem excluídos da lide por já terem sido beneficiados em outras ações) dizem respeito a servidores do Mato Grosso do Sul: servidores do IBAMA no Mato Grosso do Sul, da Delegacia de Agricultura no Mato Grosso do Sul, da Aeronáutica no Mato Grosso do Sul e DNER no Mato Grosso do Sul.

Ainda, a limitação do pedido aos servidores do Estado do Mato Grosso do Sul se confirmaria com o aditamento da inicial promovido pelo próprio Ministério Público Federal, tendo o Parquet juntado a lista de todos os órgãos que suportariam os efeitos da condenação, todos eles no Estado do Mato Grosso do Sul. Apesar da argumentação da União, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque o MPF na ação civil pública exequenda não apresentou emenda à inicial, sendo certo que a sentença condenou os réus (neles incluída a União) a incorporarem o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, sem restrição ao local de suas lotações.

Ressalte-se que esse tema não foi levantado por qualquer das partes nos recursos, tampouco debatido pelos Tribunais. É certo que o artigo 16 da Lei 7.347/1985 estabelece que “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator”. Entretanto, o artigo deve ser interpretado de forma sistemática para evitar situações contraditórias, uma vez que onde há a mesma razão, deve ser aplicada a mesma regra.

Entender que o título exequendo se refira apenas aos servidores de determinado estado, cria situação desigual para servidores que exercem a mesma função e pertencem aos mesmos quadros, mas se encontram lotados em outras unidades da Federação. Veja-se que o art. 39, § 1º, da CF determina que os padrões de vencimento do servidor público devem observar a natureza dos cargos componentes de cada carreira, de modo que a concessão de benefícios ou vantagens para apenas parte de servidores integrantes da mesma carreira e do mesmo ente não só fere referida regra constitucional como o próprio pacto federativo.

De fato, o art. 19, III, da CF veda criação de preferências entre os entes federais. Aliás, o STF na ADI 4.303, soba relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assentou que, em respeito ao princípio da isonomia, servidores públicos que ocupam cargos iguais, com as mesmas atribuições e na mesma estrutura de carreira, devem receber remuneração igualitária. A interpretação aqui defendida não utiliza como razão de decidir o teor do julgamento do tema 1075 do STF, não havendo aplicação retroativa do quanto ali decidido, mas aplicação de interpretação estrita do dispositivo da sentença exequenda e observância de regras constitucionais.

Dessa forma, a preliminar deve ser rejeitada.

4. Do excesso de execução Considerando que houve alegação de excesso de execução, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de verificar a alegação da União, conforme parecer apresentado no id. 2194157355 e memória de cálculo no id 2194157357, em confronto com as fichas financeiras apresentadas. Juntados os Cálculos oficiais, intimem-se as partes para sobre eles se manifestarem no prazo comum de 10(dez) dias e, em seguida, autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

MANOEL BENEDITO DE SOUZA, GESIA SOUZA DE ARAUJO

Advogados

ANA LUCIOLA VIEIRA FRANCO (OAB 82/RR), CAMILA MARIA CHAVES SANTOS (OAB 2629/RR)