1007155-49.2026.4.01.3302

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 1007155-49.2026.4.01.3302 ATO ORDINATORIO De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Campo Formoso, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria n° 7050119 e da Portaria n° 1/2026, intime-se a parte autora para que se manifeste nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito: Consta dos autos informação de prevenção positiva em relação ao processo nº 1009718-55.2022.4.01.3302, com indicação de identidade de partes e de assunto entre as demandas e de que a presente petição inicial contém documentos referentes a fatos posteriores ao ajuizamento daquele feito.

Deverá a parte autora juntar aos autos cópia da petição inicial e da sentença ou acórdão proferidos no processo nº 1009718-55.2022.4.01.3302, manifestando-se expressamente sobre a inexistência de litispendência, coisa julgada ou prevenção entre as demandas, sob pena de extinção do processo. Não atendida a determinação acima, os autos serão imediatamente conclusos para análise, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Portaria n° 1/2026.

Campo Formoso (BA), mesma data da assinatura eletrônica. Andrey Gomes Ribeiro de Almeida Servidor