1007156-84.2019.4.01.3300

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA

SENTENÇA

TIPO "B" PROCESSO: 1007156-84.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: HERCULES LANDIM FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum, proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a procedência da ação para determinar a substituição da Taxa Referencial (TR), que é o índice de correção monetária aplicada ao FGTS, pelo INPC, ou IPCA, ou IGPM, ou outro índice que se mostre capaz de ensejar a devida correção monetária, com a consequente condenação da ré ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do novo índice.

Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. Juntou documentos e procuração. Deferida a gratuidade da justiça. Devidamente citada, a CEF contestou o feito. Houve réplica. Determinado o sobrestamento do feito até o julgamento da ADIN 5.090 pelo STF.

II - FUNDAMENTAÇÃO A matéria não comporta maiores discussões, em razão do recente julgado do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090. O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, estabelecendo o seguinte entendimento: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada.