1007157-86.2025.4.01.3000

CID L40.8 – Outras formas de psoríase especificadas Inclui variantes como psoríase pustulosa localizada, eritrodérmica ou artropática, quando especificadas no laudo clínico. CID F11 – Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de opioides Engloba quadros como dependência, abstinência ou intoxicação por opioides (ex.: morfina, codeína, heroína, tramadol, oxicodona). CID L40.9 – Psoríase não especificada Usado quando há diagnóstico clínico de psoríase, mas sem definição do subtipo.

CID E11 – Diabetes mellitus tipo 2 Refere-se ao diabetes não insulino-dependente, geralmente associado à resistência à insulina e fatores metabólicos.”, o que lhe causa incapacidade de forma parcial e permanente para o exercício de sua atividade habitual. Considerando-se que o autor possui 55 anos de idade, mora em área rural e recebe benefício desde 2013 sem prognóstico de recuperação, impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez.

DIB O médico perito fixou a data inicial da incapacidade em 2013, que coincide com o primeiro beneficio por incapacidade concedido ao requerente (id 2226980103). Dessa forma, o termo inicial deve ser a data da DER, em 25/09/2024, quando já preenchia os requisitos legais.

Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DIB/DRB 25/09/2024 DIP 01/08/2026 RMI 1 salário mínimo b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, conforme a planilha a ser anexada.

Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser estipulada pelo juízo.

Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Após cumpridas as providências necessárias, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. ____________________ [1] TEMA 277- TNU- O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo. [2] TEMA 246 TNU-

I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II -Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

RIO BRANCO, 26 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RISOMAR ANDRADE DE ARAUJO SILVA

Advogado

WELISON NUNES DA SILVA (OAB 5066/RO)