1007160-59.2026.4.01.9999

O Juízo a quo fundamentou a improcedência do pedido sob a premissa de que o primeiro registro da parte autora teria ocorrido apenas em 31/08/2022, o que inviabilizaria o cumprimento da carência ânua para os requerimentos administrativos formulados em 2021, 2022 e 2023. Entretanto, do exame do acervo probatório carreado aos autos, constata-se que a carteira de pescador(a) profissional e o extrato de consulta ao Registro Geral de Pesca, documentos oficiais extraídos dos sistemas do Ministério da Pesca e Aquicultura (SisRGP), atestam, de forma inequívoca, que a data do 1º registro" do autor (RGP nº MAPA04262082342) ocorreu em 09/05/2018, encontrando-se na situação "6-DEFERIDO".

A data de 31/8/2022, adotada pela sentença como marco inicial, refere-se, em verdade, à emissão do Certificado de Regularidade ou a uma atualização cadastral, não consubstanciando a data do ingresso original do segurado no sistema. Desse modo, considerando que os requerimentos administrativos foram protocolados em 25/5/2021, 4/5/2022 e 30/5/2023, o requisito da antecedência mínima de 1 (um) ano de inscrição no RGP encontra-se plenamente adimplido, impondo-se o afastamento do óbice erigido na instância de piso e nas decisões administrativas da autarquia.

Para além do preenchimento estrito da exigência temporal atinente ao RGP, cumpre ressaltar que o autor instruiu a inicial com robusta prova documental, consistente em: a) Relatórios de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) referentes aos anos em contenda, detalhando a área de pesca (estuário) e a espécie capturada (crustáceos); b) Documentos de Arrecadação do eSocial e Guias da Previdência Social (GPS), vinculados à sua matrícula CEI, comprovando o recolhimento das contribuições previdenciárias inerentes à comercialização da produção rural; e c) extratos e declarações atestando o recebimento de seguro-defeso em períodos anteriores e posteriores, evidenciando a continuidade histórica e a habitualidade de sua atividade laboral.

Dessarte, restando comprovada a condição de segurado especial na categoria de pescador artesanal, bem como o preenchimento de todos os requisitos delineados no art. 1º e no art. 2º da Lei nº 10.779/2003, o autor faz jus ao recebimento do benefício de seguro-desemprego nos períodos de defeso postulados.

II. Conclusão

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, a fim de reformar a sentença e julgar procedente o pedido formulado na inicial, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder e pagar à parte autora as parcelas relativas ao benefício de seguro-desemprego do pescador artesanal referentes aos períodos de 1º/1/2021 a 31/5/2021, 1º/1/2022 a 31/5/2022 e 1º/1/2023 a 31/5/2023.

Os valores em atraso deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em face da inversão da sucumbência, condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Órgão

Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO (OAB 6614/PI), THIAGO AMORIM PINHEIRO (OAB 14990/MA)