1007163-63.2025.4.01.3301

A parte autora é portadora de patologias graves e incapacitantes de natureza progressiva e irreversível, destacando-se a cegueira absoluta e a visão subnormal extrema decorrente de retinopatia diabética avançada e descolamento de retina tracional, além de insuficiência renal crônica dependente de hemodiálise, conforme atestam os relatórios médicos do Hospital Humberto Castro Lima, do Instituto de Nefrologia Alayde Costa e demais laudos oftálmicos e clínicos.

Ademais, a avaliação social realizada pelo próprio INSS no âmbito administrativo em julho de 2023 já havia classificado o quadro da Autarquia como "grave" nos domínios de fatores ambientais, funções do corpo e atividades e participação, evidenciando óbices intransponíveis para a sua integração social e laboral em igualdade de condições, nos moldes exigidos pelo art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993. Tais condições clínicas comprometem severamente a autonomia e a capacidade funcional da demandante, impondo barreiras que caracterizam de forma inequívoca o impedimento de longo prazo de natureza física e sensorial.

No que tange à vulnerabilidade socioeconômica e ao preenchimento dos requisitos cadastrais, verifica-se que o óbice inicialmente apontado pela Autarquia - consistente na desatualização do Cadastro Único à época da DER original de 21/06/2023 - foi devidamente superado mediante a atualização cadastral efetivada em 05/07/2024, fato este reconhecido no âmbito do julgamento do Recurso Ordinário pela 13ª Junta de Recursos do CRPS.

À luz dos princípios da celeridade processual, da economia dos atos e da tutela efetiva, é cabível a aplicação da técnica de reafirmação da DER, reconhecendo-se o direito ao benefício a partir da data em que o requisito formal de validade do Cadastro Único restou integralmente satisfeito. A análise da composição do grupo familiar, formado pela Autarquia e por seu companheiro Josué Moreno Eloy, revela renda per capita inferior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo vigente, estando devidamente comprovada a miserabilidade e o estado de risco social permanente, com dependência de programas sociais de transferência de renda, cuja exclusão do cálculo da renda familiar é expressamente respaldada pelo Decreto nº 6.214/2017.

Superado o óbice cadastral com a regularização do CadÚnico e preenchidos os requisitos de impedimento de longo prazo e hipossuficiência econômica, impõe-se a procedência da pretensão deduzida, fixando-se como termo inicial do benefício a data da referida atualização cadastral (05/07/2024).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder e implantar o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) em favor de Claudiane Ribeiro Damasceno, com a reafirmação da DER para a data da regularização do Cadastro Único, qual seja, 05/07/2024.

Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas a partir da DER reafirmada, devendo os valores em atraso ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora aplicados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a natureza alimentar do benefício assistencial ora reconhecido, que se destina à subsistência imediata de pessoa em situação de extrema vulnerabilidade e grave comprometimento de saúde, impõe-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

Assim, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proceda à implantação imediata do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Na hipótese de recurso inominado em face desta decisão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 c/c I FORJEF – SJMA TIPO DE BENEFÍCO REQUERIDO: BPC/LOAS DIB: 05/07/2024 DIP: 01/09/2026 DCB: NÃO HÁ NO CASO VALOR DA RPV/PRECATÓRIO: R$ 43.045,50 (*) – Nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em versão aprovada pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020, publicada em 10/08/2020.

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDIANE RIBEIRO DAMASCENO

Advogado

CARLOS HENRIQUE BACELAR DA SILVA (OAB 72181/BA)