1007165-08.2017.4.01.3400

2 - Outrossim, em havendo condenação em custas judiciais, intime-se a parte condenada a efetuar/comprovar o respectivo pagamento, sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União. Uma vez comprovado o adimplemento, proceda-se a Secretaria à certificação pertinente. Não comprovado o pagamento, ao Setor de Execução. Brasília, data da assinatura digital.

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MOTO ZEMA LTDA, ZEMA ASSISTENCIA TECNICA LTDA, ZEMA DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DOMINGOS ZEMA LTDA, ZEMA AUTOMOVEIS LTDA, AUTO PECAS RICARDO ZEMA LTDA, AUTO ZEMA LIMITADA, DOMINGOS ZEMA MOTOS LTDA, ELETROZEMA S/A, ESTRELA MINEIRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA., ESTRELA MINEIRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, ZEMA AUTO LOCADORA LTDA., ZEMA CIA DE PETROLEO, ZEMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, ZEMA IMOVEIS LTDA, ZEMA LOJAS DE CONVENIENCIA LTDA, ZEMA LUBRIFICANTES LTDA, ZEMA PROMOTORA DE VENDAS LTDA, ZEMA SERVICOS DE CADASTRO E COBRANCA LTDA

Advogados

TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO (OAB 85170/MG), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 3210/SC), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC)

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MOTO ZEMA LTDA, ZEMA ASSISTENCIA TECNICA LTDA, ZEMA DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DOMINGOS ZEMA LTDA, ZEMA AUTOMOVEIS LTDA, AUTO PECAS RICARDO ZEMA LTDA, AUTO ZEMA LIMITADA, DOMINGOS ZEMA MOTOS LTDA, ELETROZEMA S/A, ESTRELA MINEIRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA., ESTRELA MINEIRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, ZEMA AUTO LOCADORA LTDA., ZEMA CIA DE PETROLEO, ZEMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, ZEMA IMOVEIS LTDA, ZEMA LOJAS DE CONVENIENCIA LTDA, ZEMA LUBRIFICANTES LTDA, ZEMA PROMOTORA DE VENDAS LTDA, ZEMA SERVICOS DE CADASTRO E COBRANCA LTDA

Advogados

TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO (OAB 85170/MG), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 3210/SC), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC)

Na petição inicial (Id 2134691), acompanhada de documentos, as autoras alegam que, no exercício de suas atividades, na condição de empregadoras, sujeitam-se ao recolhimento da contribuição destinada a financiar as atividades do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, da Agência de Promoção de Exportações e Investimentos – APEX e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI.

Sustentam, em síntese, que tais contribuições perderam amparo constitucional em função das disposições constantes da EC 33/2001, que modificaram a redação do art. 149, § 2º, da Constituição Federal. Atribui à causa o valor de R$ 241.865,35 (duzentos e quarenta e um mil reais, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). Custas recolhidas (Id 2134745). Distribuída a ação, o Juízo determinou a citação (Id 37045508).

O SEBRAE apresentou contestação, defendendo, em síntese, que mesmo diante das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 33, a contribuição devida ao SEBRAE continua válida e devida (Id 2619725). A APEX-BRASIL apresentou contestação, arguindo em preliminar, a ilegitimidade passiva e impugnando o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu, em suma, a legalidade da contribuição (Id 2628169).

A ABDI apresentou contestação, suscitando, em preliminar, a ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentando que, mesmo após a edição da EC nº 33/2001, é constitucional a exigibilidade do recolhimento da contribuição sobre a folha de salários das empresas autoras em favor do SEBRAE, da APEX -Brasil e da ABDI (Id 2680147). A União (Fazenda Nacional) apresentou contestação (Id 20740986). No mérito, sustenta a legalidade da incidência das contribuições em favor do SEBRAE, da APEX-Brasil e da ABDI, sobre a folha de salários, mesmo após o advento da EC nº 33/2001.

A parte autora não apresentou réplica. Processo suspenso até julgamento do tema 325 de repercussão geral. Levantado o sobrestamento do feito, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar: impugnação ao valor da causa No que concerne à preliminar de impugnação ao valor da causa, convém rememorar o entendimento do STJ no sentido de que havendo prova da condição de contribuinte, a ausência de juntada dos comprovantes de recolhimento não prejudica o reconhecimento do direito à repetição do indébito, sendo que essa comprovação deve ser efetuada em sede de liquidação, para fins de apuração do quantum debeatur, na hipótese de procedência do pedido (RESP 715294 2017.03.26351-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:16/10/2019), razão pela qual rejeito a impugnação.

Preliminar: ilegitimidade passiva Considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 666) no sentido de que a entidade terceira não possui legitimidade passiva nas ações judiciais em que se discute a relação jurídico-tributária entre o contribuinte e a União, de modo que eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições destinadas a terceiros deve ser dirigida à Fazenda Nacional, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do SEBRAE, da APEX-BRASIL e da ABDI.

Mérito No mérito propriamente dito, insurge-se a parte autora contra a cobrança das contribuições a terceiros, quais sejam contribuições ao SEBRAE, APEX-BRASIL e ABDI, calculadas sobre a folha de salários. Defende parte autora que a exigência das referidas exações é ilegal e inconstitucional, tendo em vista que, com a edição da Emenda Constitucional nº 33, de 2001, as contribuições a terceiros, dada a natureza de CIDE, não podem mais ter por base de cálculo a folha de salários, materialidade não prevista no art. 149, §2º, III, a, da CF/88.

A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, incluiu o § 2º no art. 149 da CRFB, que passou a ter a seguinte redação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (Grifos acrescentados) A redação do inciso III, alínea “a”, fez surgir a discussão a respeito das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs) existentes que têm como base de cálculo a folha de salários, como ocorre com as CIDEs destinadas a terceiros (SEBRAE, APEX-BRASIL, ABDI, INCRA).

A interpretação mais adequada do dispositivo, porém, é que a norma autoriza o legislador a instituir alíquotas ad valorem sobre as bases de cálculo mencionadas (faturamento, receita bruta, valor da operação e valor aduaneiro), mas não interdita a utilização de outras bases pelo legislador. Essa interpretação, a propósito, é confirmada pela utilização do verbo “poderão”, e não “deverão”. Ademais, a própria CRFB, em seu art. 240, ressalva as “atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical”, o que reforça a constitucionalidade da utilização da folha de salários como base de cálculo das CIDEs destinadas ao SEBRAE/APEX/ABDI/INCRA.

O Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do tema, com repercussão geral (Tema 325), e fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" (RE 603624, Rel. Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 23.09.2020), razão pela qual deve ser rejeitado o pedido.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao SEBRAE, à APEX-BRASIL e à ABDIAINCRA, nos termos do art. 485, VI do CPC; JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que, atento aos critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) e 08% (oito por cento), conforme cada faixa do valor da causa (art. 85, § 5º, do CPC).

Esta sentença não se sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC/2015). Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e intime-se a parte responsável pelas custas para pagamento, sob pena de encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União (art. 16 da Lei nº 9.289/1996). No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e.

TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.