1007167-96.2023.4.01.4101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO

SENTENÇA

TIPO "B" PROCESSO: 1007167-96.2023.4.01.4101 CLASSE: MONITÓRIA (40) REU: KRAUSE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, LUCIMAR KRAUSE REU: KRAUSE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, LUCIMAR KRAUSE S E N T E N Ç A

1. Relatório Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de KRAUSE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E LUCIMAR KRAUSE, com vistas à formação de título executivo decorrente de Contrato de Cédula de Crédito Bancário - CCB (id. 1966327684), cujo saldo devedor alegado é de R$ 44.250,95 (quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos), atualizados em 17/08/2023.

Petição inicial instruída com procuração (id. 1966327683), planilhas de evolução do débito (id. 1966327686) e comprovante de recolhimento das custas judiciais (id. 1966327691). Os requeridos foram devidamente citados por carta (id. 2238966120), porém decorreu in albis o prazo sem oferecimento de embargos à monitória (certidão de id. 2270178020). Os autos vieram-me conclusos.

Decido.

2. Fundamentação A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.079/95 com o objetivo primordial de possibilitar a formação de título executivo por meio de um procedimento mais célere que o comum ordinário. Destarte, para o deferimento da inicial, contenta-se a lei com a simples demonstração do fato constitutivo do crédito líquido e fungível, por meio de prova escrita e sem força de título executivo (artigo 700, do CPC).

No caso em tela, as cópias do contrato objeto da demanda, acompanhado das planilhas de evolução da dívida, são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória. Logo, na hipótese, em que não foram opostos embargos pelos devedores, conquanto devidamente citados, nem tampouco questionados os instrumentos contratuais e/ou o cômputo da dívida, há de se reconhecer a formação do título executivo.

3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, na forma do art. 701, § 2º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial, fixando a dívida em R$ R$ 44.250,95 (quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos), atualizados em 17/08/2023, a qual deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros conforme pactuado, ao tempo em que determino o prosseguimento do feito na forma dos arts. 513 e seguintes do CPC.

Condeno os demandados ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais, dada a simplicidade da causa e reduzida atividade processual, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pro rata, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, antes da expedição do mandado executivo, intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentar memória de cálculo atualizada do débito e requerer o que entender de direito para os fins dos arts. 523 e 524 do CPC (Prazo: 15 dias úteis).

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007167-96.2023.4.01.4101 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE FERNANDES BARROS - RO2708 POLO PASSIVO:KRAUSE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outros Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ALINE FERNANDES BARROS - (OAB: RO2708) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2139203277 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

JI-PARANÁ, 15 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO