1007168-36.2026.4.01.9999

Assim, rejeito a preliminar.

II. Mérito

1. Da Capacidade Laborativa A concessão de benefícios por incapacidade exige a comprovação da inaptidão para o trabalho, conforme preceituam os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991. "Art.

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." O laudo médico pericial produzido em juízo (ID 125900283) é categórico ao afirmar que o apelante encontra-se APTO para o trabalho. Ao responder aos quesitos específicos, o perito Victor Henrique Teixeira (CRM/RO 3490) consignou: "NO MOMENTO ATUAL PACIENTE ESTA APTO.

RADIOGRAFIA COM CONSOLIDAÇÃO DA FRATURA" O expert ainda ressaltou que, embora tenha existido incapacidade pretérita no momento do trauma (08/2022), a lesão encontra-se consolidada, não havendo limitações funcionais atuais (Quesito 4: NÃO) nem redução da capacidade para o trabalho habitual (Quesito 12: NÃO).

2. Da Análise Biopsicossocial (Súmula 47 da TNU) O apelante invoca a Súmula 47 da TNU, defendendo que sua idade (51 anos) e a natureza braçal de sua atividade deveriam conduzir ao reconhecimento da incapacidade. Contudo, a aplicação da referida súmula pressupõe o reconhecimento prévio de uma incapacidade parcial. No presente caso, a perícia judicial não constatou sequer incapacidade parcial ou redução mínima da capacidade, atestando a plena recuperação funcional do membro afetado.

Inexistindo limitação física objetiva, os fatores socioeconômicos não podem, isoladamente, gerar o direito ao benefício previdenciário. Considerando que o laudo judicial é hígido e atesta a plena capacidade laborativa do apelante, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.

III. Conclusão

Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida. Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).

É como voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Órgão

Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA (OAB 3403/RO)