1007169-64.2025.4.01.3400

Sobreveio decisão saneadora (ID 2200051758), que rejeitou a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça e deferiu a produção de prova pericial médica. Realizada a perícia judicial, foi apresentado o laudo pericial (ID 2236754071) e esclarecimentos complementares (ID 2267651054), dos quais as partes se manifestaram.

É o relatório.

Decido. -

II - As questões preliminares e processuais pendentes foram superadas no curso da instrução. No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade do ato administrativo que indeferiu o enquadramento da autora como Pessoa com Deficiência (PcD) no Concurso Público Nacional Unificado (CNU). Embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade, esta é relativa e pode ser afastada por prova em sentido contrário.

No âmbito dos concursos públicos, o controle judicial não alcança o mérito técnico da banca examinadora, mas é plenamente cabível quando evidenciada ilegalidade ou erro na apreciação dos fatos. A análise deve ser realizada à luz do conceito de pessoa com deficiência previsto no art. 2º da Lei nº 13.146/2015, que adota o modelo biopsicossocial, exigindo a verificação de impedimento de longo prazo associado a limitações funcionais que comprometam a participação plena em igualdade de condições.

Nesse contexto, o Decreto nº 3.298/1999 deve ser interpretado em consonância com essa diretriz, afastando-se leituras restritivas. Na hipótese vertente, a prova pericial judicial (ID 2236754071), realizada sob o crivo do contraditório por médico perito de confiança do Juízo, revelou-se categórica e decisiva para o deslinde da causa. O perito pericial consignou objetivamente: Diagnósticos: A pericianda é portadora de Condropatia Patelar Grau IV (CID M22.4), tendinopatias de glúteos, espondilólise lombar e Síndrome de Behçet (CID M35.2).

Exame Físico e Limitações Funcionais: Foi constatada redução objetiva de força muscular no membro inferior esquerdo (Grau 4/5 na escala MRC), associada a crepitação importante, edema e limitação dolorosa decorrentes do desgaste articular severo (Grau IV). O laudo destacou expressamente que "a fraqueza muscular constatada ao exame não se configura como voluntária, mas como consequência fisiológica de lesão estrutural grave do joelho, mediada por dor e restrição mecânica".

Enquadramento Legal: O quadro de dor crônica e perda funcional caracteriza uma monoparesia (perda parcial da função motora de um membro), preenchendo integralmente os critérios do art. 4º, inciso I, do Decreto nº 3.298/1999 e da Lei nº 13.146/2015. Compatibilidade Laboral: O perito ressaltou que tais limitações não impedem o desempenho normal das atribuições do cargo público almejado.Em esclarecimentos prestados (ID 2267651054), o perito ratificou as conclusões periciais.

Oportunamente, colaciono seguinte excerto do laudo pericial (ID 2236754071): Verifica-se, assim, que a conclusão da comissão multiprofissional da banca examinadora no sentido da "deficiência não caracterizada" (ID 2188539329) encontra-se frontalmente dissociada da realidade clínica e funcional comprovada nos autos. A omissão administrativa em reconhecer o impedimento físico permanente e duradouro viola os princípios da legalidade, da igualdade e da acessibilidade.

No que concerne ao pedido de imediata nomeação e posse, cumpre ressaltar que a concessão de provimento desta natureza em sede de cognição exauriente de primeiro grau não se afigura possível na presente fase processual. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabeleceu condicionantes cumulativas para a nomeação e posse sub judice, a saber: que a matéria tenha sido reiteradamente apreciada pela Corte, que a sentença seja favorável ao postulante e que o acórdão confirmatório seja unânime (AC 1068699-11.2021.4.01.3400, Rel.

Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, Sexta Turma - PJe 10/07/2025). Desta forma, sendo tais requisitos incompatíveis com o julgamento proferido neste juízo singular, o acolhimento do pedido deve limitar-se ao reingresso da parte autora na lista de aprovados na condição de PcD, com a consequente reclassificação e a garantia de reserva de vaga. III

Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e acolho, em parte, o pedido autoral para i) ANULAR o ato administrativo que excluiu a autora da condição de pessoa com deficiência no Concurso Público Nacional Unificado – Edital nº 07/2024 (Bloco 7); ii) DETERMINAR a reintegração da autora ao certame, assegurando sua participação nas vagas reservadas às pessoas com deficiência (PcD) e o prosseguimento nas demais fases do certame, com a reserva de vaga no caso de alcançar pontuação suficiente para a nomeação.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 2.000,00, pro rata, com lastro nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade c/c o § 8º do art. 85 do CPC, que rege a espécie, uma vez que a demanda não possui conteúdo econômico imediato (AC 1008350-96.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 02/10/2024).

Secretaria: Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

Órgão

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VANESSA CHRISTINA CARNEIRO

Advogado

VANESSA CHRISTINA CARNEIRO (OAB 32484/DF)

Órgão

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VANESSA CHRISTINA CARNEIRO

Advogado

VANESSA CHRISTINA CARNEIRO (OAB 32484/DF)

Órgão

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VANESSA CHRISTINA CARNEIRO

Advogado

VANESSA CHRISTINA CARNEIRO (OAB 32484/DF)

Órgão

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FUNDACAO CESGRANRIO

Advogado

CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR (OAB 138482/SP)

Órgão

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VANESSA CHRISTINA CARNEIRO

Advogado

VANESSA CHRISTINA CARNEIRO (OAB 32484/DF)