Intimação
D- Órgão
- Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- SEGREDO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Castanhal-PA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Juiz Titular : LORENA DE SOUSA COSTA Juiz Substituto : IANARA VERONICA ANDRADE DUARTE INACIO AUTOS COM ()
SENTENÇA ()
DECISÃO ()DESPACHO (x) EDITAL 1007170-05.2023.4.01.3502 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: M. P. F. -. M. REU: H. M. P. S. O Exmo. Sr. Juiz exarou : A doutora LORENA DE SOUSA COSTA, JUÍZA FEDERAL da VARA ÚNICA da SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA de CASTANHAL, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica citado o réu H. M. P. S., filho de Edinalva do Carmo Porfírio, natural de Ananindeua/PA, nascido em 22/03/2003, CPF: 070.***.***-07, que se encontra em lugar incerto e não sabido, acusado pela prática dos crimes previstos nos artigos 241-A e 241-B, ambos do ECA (Lei 8.069/90), em concurso material (art. 69 CP), para tomar ciência dos fatos que lhe são imputadas na denúncia e apresentar resposta, por escrito, nos termos dos arts. 396, caput, e 396-A, ambos do CPP – com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, no prazo de 10 (dez) dias.
O prazo para a apresentação da defesa começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do responsável legal ou do defensor constituído, nos termos do art. 396, parágrafo único, do CPP, com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008. E, para chegar ao conhecimento da acusada, o presente EDITAL será publicado no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – EDJF1 e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara Federal.
DADO E PASSADO nesta cidade de CASTANHAL/PA, data da assinatura eletrônica. Eu, Ianara Verônica Andrade Duarte Inácio, diretora de secretaria, subscrevi.