1007170-43.2026.4.01.4005

Liminar deferida no Id. 2271769294. Deferida a liminar e determinada a notificação da autoridade coatora, vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que, à luz da prova pré-constituída, o Gerente Executivo da respectiva APS apontado como autoridade coatora se revelou, de fato, competente para cumprir a obrigação determinada na liminar proferida, vide cumprimento informado nos autos. A prova pré-constituída demonstra que a parte impetrante não teve a oportunidade de requerer a prorrogação do benefício, uma vez que somente tomou ciência da decisão administrativa após o transcurso do prazo para formulação do pedido (Id. 2271396551).

Embora o benefício por incapacidade temporária tenha sido concedido pelo INSS, a comunicação da decisão ocorreu posteriormente à data de cessação, inviabilizando o exercício do direito de requerer a continuidade do benefício, conforme previsto na regulamentação administrativa. Importa salientar que as modificações efetivadas nos parágrafos 8º, 9º e 10 do art. 60, da Lei n. 8.213/91, incluídos pela Lei n. 13.457/2017, estabeleceram que o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício e, caso esse prazo não seja fixado, o auxílio por incapacidade temporária cessará automaticamente após 120 dias, contados da data de concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS.

A meu ver, as alterações legais não instituíram a alta programada, mas, sim, a fixação de uma data limite para que o beneficiário retorne ao INSS e seja submetido à reavaliação médica e aferição da necessidade, ou não, de manutenção do benefício. Se o segurado requerer a prorrogação, não ficará desamparado caso a perícia não seja realizada a tempo, como ocorria na alta programada, em que havia uma presunção de recuperação da capacidade.

Agora, há apenas uma transferência do ônus de requerer a marcação do exame para o segurado que tem o dever de cooperação com o Estado. Tratando-se de benefício temporário, se afigura imperiosa a implementação de avaliações periódicas. Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação perante o INSS no prazo, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, restando indevido o pagamento do benefício.

Acerca da temática, destaco precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA PENDENTE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO COM CESSAÇÃO PREVISTA PARA 120 DIAS CONTADOS A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, SALVO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO IMPETRANTE.

SENTENÇA

MANTIDA.

2. O benefício previdenciário de auxílio-doença está previsto na Lei n. 8.213/91 (arts. 59 ao

63) e é devido ao segurado do Regime Geral da Previdência Social em virtude de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sendo de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite.

3. A interpretação conjunta do disposto nos parágrafos 8º e 9º do artigo 60 da Lei 8.213/91, leva a concluir que o pedido de prorrogação obsta a cessação do auxílio-doença com alta programada. Em tais casos, o cancelamento do benefício somente pode ocorrer após submissão do segurado à perícia médica que ateste a recuperação de sua capacidade para trabalhar.

4. No caso dos autos, o impetrante estava em gozo de benefício de auxílio-doença (NB nº 552.067.209-8), com data de concessão em 31/3/2012 e cessação (DCB) projetada para 31/12/2021 (Id. 4058503.5667412). Ademais, foi realizado pedido de prorrogação do benefício (PP) em 21/12/2021 (Id. 4058503.5667409), tendo a perícia conclusiva sido marcada para 10/3/2022 (Id. 4058503.5667409). Contudo, o impetrante teve o seu benefício cessado desde 31/12/2022 (id. 4058503.5667411).

5. Acertada a decisão do juízo singular que deferiu o pleito autoral para o restabelecimento do auxílio-doença, vez que o INSS antes de qualquer medida que poderia resultar na suspensão do benefício, deveria submeter o segurado à perícia médica. (TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0800068-68.2022.4.05.8503, Relator: RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, Data de Julgamento: 22/08/2023, 6ª TURMA) (Nosso grifo).

Por fim, conforme a Súmula 271 do STF, a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados por via administrativa ou judicial própria.

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, concedo a ordem de segurança e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Torno definitiva a tutela provisória de urgência. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte impetrante. Sem custas (art. 4º da Lei n. 9.289/96). Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Sentença sujeita à remessa necessária (artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Corrente-PI, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal (documento assinado digitalmente) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CORRENTE, 17 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

SIDEINA MARIA DE OLIVEIRA

Advogados

DANILLO SOUSA GAMA (OAB 21123/PI), ELSON FELIX DE AGUIAR (OAB 25763/PI)