1007170-50.2024.4.01.3702

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1007170-50.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SHUELLEM FERNANDA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA - MA25616 e KELSON THIAGO COSME PEREIRA JUNIOR - PI20179 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Relatório dispensado (art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95). Verifico a ocorrência de coisa julgada da presente ação com a de n.º1004452-80.2024.4.01.3702, pois a petição inicial do referido processo demonstra tratar-se das mesmas partes, pedido e causa de pedir. Demais disso, naqueles autos, houve sentença com acordo homologado (ID 2194424184).

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V e parágrafo 3º do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se. CAXIAS/MA, (data da assinatura eletrônica). GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta