1007174-93.2024.4.01.3312

Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, através da Súmula n. º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU também editou Súmula n. º34, complementando a súmula anterior, in verbis: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o inicio de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”.

Para fins de comprovação do início de prova material, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lapão, em nome da autora, com data de filiação em 19/12/2023; certidão de casamento, na qual consta o companheiro qualificado como agricultor e a autora como do lar, datada de 30/03/1989; autodeclaração de segurada especial, referente aos períodos de 10/07/2007 a 30/03/2014 e de 01/01/2015 a 02/04/2024; ITRs da Fazenda Vila Castro em nome de Gérson da Silva Dourado, genitor da autora, relativos aos exercícios de 2001 a 2023; cartão da Associação de Familiares de Agricultores, com filiação desde 09/05/2022; CAF-PRONAF, em nome da autora e do companheiro, com data de emissão em 21/03/2024; fichas escolares nas quais consta a profissão da autora como agricultora, emitidas nos anos de 1996, 1997 e 2006; fichas médicas nas quais consta a profissão da autora como agricultora, referentes aos anos de 2007, 2014 e 2016; e certidão de quitação eleitoral, na qual consta a ocupação da autora como agricultora, emitida em 19/12/2023, com domicílio eleitoral desde 12/09/2007.

Conforme consta na contestação, verifica-se, no CNIS da autora, a existência de vínculos urbanos no período de 01/03/2002 a 31/12/2002 e recolhimento facultativo no período de 01/04/2014 a 30/04/2014. Na audiência, a autora alegou que trabalha na roça, em propriedade que pertencia ao seu pai e foi deixada em herança para ela e seus irmãos. Afirmou que exerce atividade rural desde jovem e que permanece trabalhando até os dias atuais.

Informou que a distância entre sua residência e a propriedade rural é percorrida em aproximadamente 20 minutos. Declarou que seu marido possui um veículo e esclareceu que ele mantinha uma empresa para complementar a renda da família, consistente na venda de colchões de porta em porta, sem estabelecimento comercial físico. Afirmou que as vendas estão paradas, tendo diminuído substancialmente após o início da pandemia.

Por fim, afirmou que não sabe ler, que apenas sabe escrever o próprio nome e que vendia andu de porta em porta para ajudar no sustento da família. As testemunhas ouvidas confirmaram o exercício de atividade rural alegado pela autora. Uma delas informou que a autora é lavradora e que o marido vende colchões, atividade que, segundo relatou, não gera renda expressiva, tendo acrescentado que a atividade rural da autora é essencial ao sustento da família.

Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a maior parte da documentação apresentada foi produzida em período próximo ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário, não sendo apta a demonstrar o exercício da atividade rural durante todo o período correspondente à carência. Embora tenha acostado documentação do grupo familiar de origem, a autora casou-se e constituiu novo grupo familiar, o que evidencia sua desvinculação daquele grupo.

Assim, a documentação em nome dos genitores não é suficiente, por si só, para comprovar o trabalho rural. Da mesma forma, a certidão eleitoral, as fichas médicas, as fichas escolares e os documentos sindicais, por decorrerem de informações prestadas pelo próprio interessado, possuem reduzido valor probatório quando desacompanhados de outros elementos contemporâneos capazes de demonstrar o efetivo labor campesino.

Ademais, verifica-se que o cônjuge da autora possui empresa ativa inscrita no CNPJ registrada em nome do companheiro da autora (CNPJ 15.***.***/0001-34) desde o ano de 2012, possui um veículo Ford Ranger XLS (2016/2017) e recolhimentos na qualidade de contribuinte individual (CNIS anexo) (id. 2147164858), o que descaracteriza a condição de segurada especial da autora, tendo em vista que o labor rural não era indispensável à sobrevivência do grupo familiar.

Destarte, de acordo com os fundamentos acima, a demandante não faz jus ao benefício postulado.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em verba honorária (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independente de novo pronunciamento.

Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Irecê/BA, data da assinatura eletrônica. Paula Moraes Sperandio Juiza Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. IRECÊ, 12 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EULINA IZABEL DOURADO DE SOUZA

Advogado

LORRANA CAROLINA DA SILVA DOURADO (OAB 49776/BA)