1007177-95.2026.4.01.3306

DECIDO. Nos termos do art.7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a medida liminar poderá ser concedida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem, caso seja deferida apenas ao final. No caso, os documentos apresentados indicam que a impetrante adotou as diligências necessárias, desde dezembro de 2025, a fim de se submeter, com a maior brevidade possível, à perícia médica e à avaliação social exigidas pelo INSS.

A perícia médica foi efetivamente realizada em maio de 2026. A conclusão do procedimento administrativo, entretanto, permanece postergada em razão da ausência de vagas para a realização da avaliação social, disponibilizada pelo INSS apenas para 03/12/2026. A demora na realização do ato administrativo não pode ser atribuída à impetrante, pois decorre, em princípio, de limitações operacionais da própria Administração.

Não se identifica, ao menos neste juízo de cognição sumária, desídia, recusa ou omissão da interessada em cumprir as exigências administrativas. Embora a impetrante requeira o restabelecimento do benefício assistencial desde a cessação que reputa indevida, com sua manutenção até a realização da avaliação social, o pedido liminar comporta acolhimento apenas parcial. Neste momento processual, mostra-se adequada a determinação de antecipação da avaliação social, sem que se imponha, desde logo, o restabelecimento do benefício.

A apreciação dessa última pretensão demanda a análise das informações da autoridade coatora e dos demais elementos necessários ao exame da regularidade da cessação administrativa. Por outro lado, a manutenção da avaliação social apenas para dezembro de 2026 retarda excessivamente a instrução do procedimento e, por consequência, compromete a observância dos prazos estabelecidos para que o INSS apresente uma conclusão acerca dos requerimentos administrativos submetidos à sua apreciação.

Embora o acúmulo de requerimentos e as limitações estruturais do INSS devam ser considerados, tais circunstâncias não autorizam a postergação excessiva da instrução do processo administrativo, especialmente quando se trata de benefício assistencial de natureza alimentar destinado à subsistência de pessoa em situação de vulnerabilidade social. Acrescente-se que, no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.171.152, a União assumiu o compromisso de promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de 45 dias após o seu agendamento, prazo que poderá ser estendido para 90 dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento.

Tal parâmetro reforça a necessidade de observância de prazo razoável na tramitação administrativa, especialmente em casos que envolvem benefício assistencial de natureza alimentar e pessoa em situação de vulnerabilidade social. Nesse contexto, considerando as diligências realizadas pela impetrante, a efetiva realização da perícia médica e o agendamento da avaliação social somente para dezembro de 2026, encontram-se presentes a relevância dos fundamentos invocados e o risco de ineficácia da medida, caso seja concedida somente ao final.

Ressalte-se que a presente decisão não determina a concessão ou o restabelecimento do benefício, nem antecipa juízo acerca do preenchimento dos requisitos legais do BPC/LOAS, já que a ordem mandamental limita-se a assegurar o direito líquido e certo à regular instrução e à apreciação do procedimento administrativo em prazo razoável.

Ante o exposto, defiro parcialmente a medida liminar, determinando à autoridade coatora que adote as providências necessárias à realização da avaliação social do núcleo familiar da impetrante, na mesma localidade em que formulado o requerimento administrativo, no prazo máximo de 30 dias, contado da ciência desta decisão. Fica, por ora, indeferido o pedido de imediato restabelecimento do benefício assistencial, sem prejuízo de nova apreciação após a apresentação das informações pela autoridade coatora.

Por fim, considerando a emenda a inicial, efetuada pelo impetrante, determino a Secretaria para retificar a autuação, incluindo o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no polo passivo. Em seguida, notifique-se a autoridade coatora para o imediato cumprimento desta decisão e para que preste as informações, no prazo legal. DÊ-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se.

Cumpra-se. Paulo Afonso, julho de 2026. JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PAULO AFONSO, 3 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

GISLENE SOUZA DA SILVA

Advogado

ANA MARCIA SOUZA QUEIROZ (OAB 79575/BA)