1007179-45.2025.4.01.4100

Vejamos: ANO MULHER 2020 60 anos + 6 meses 2021 61 anos 2022 61 + 6 meses A partir de 2023 62 anos Extrai-se dos autos que a parte autora, nascida aos 02/07/1955, contava na data do requerimento (08/10/2024) com 69 (sessenta e nove) anos, preenchendo, portanto, o requisito etário exigido. Do trabalho rural Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural para fins previdenciários exige a apresentação de início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo nas hipóteses excepcionais de motivo de força maior ou caso fortuito.

Exige-se, ainda, que os elementos probatórios sejam harmônicos e convergentes, formando um juízo seguro acerca do efetivo exercício da atividade campesina. Assim, exige-se a apresentação de documentos contemporâneos ao período alegado, os quais podem ser complementados por prova testemunhal destinada a ampliar sua eficácia temporal. Cumpre salientar que o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 não possui natureza taxativa.

A ausência de documento especificamente elencado no referido dispositivo não impede, por si só, o reconhecimento da atividade rural, desde que haja outros elementos idôneos aptos a configurar início de prova material. Tal entendimento encontra respaldo no princípio do livre convencimento motivado e no art. 62, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, restabelecido pelo Decreto nº 4.729/2003, que admite a complementação probatória mediante documentos diversos que conduzam à convicção do fato alegado.

Alega a autora que exerceu atividade rural nos períodos de 05/03/1997 a 05/02/2019, conforme informado em autodeclaração apresentada no processo administrativo. Para comprovar tal alegação, verifica-se que a requerente apresentou, como início de prova material do exercício de atividade rural, dentre outros documentos: escritura pública de aquisição de imóvel rural no ano de 2004, referente a área de 123,79 hectares, situada no município de Monte Negro/RO; cadastro agropecuário emitido pela IDARON; autodeclaração de segurada especial; notas fiscais de comercialização de leite e de gado emitidas entre os anos de 2015 e 2018.

Embora tais documentos demonstrem a vinculação da autora com imóvel rural e com atividades agropecuárias, a análise do conjunto probatório revela circunstâncias incompatíveis com o regime de economia familiar exigido para o enquadramento como segurada especial. Inicialmente, observa-se que a propriedade rural descrita possui área aproximada de 123,79 hectares, correspondendo a mais de dois módulos fiscais no município de Monte Negro/RO, o que, embora não seja fator isoladamente impeditivo do reconhecimento da condição de segurado especial, exige exame rigoroso acerca da forma de exploração da atividade rural.

Além disso, as notas fiscais juntadas aos autos demonstram comercialização de produção pecuária em valores expressivos, incluindo operação de venda de animais para frigorífico que ultrapassa R$ 60.000,00 em uma única transação, evidenciando volume significativo de produção e inserção na cadeia comercial da pecuária. Tal circunstância indica a existência de atividade agropecuária com capacidade produtiva relevante e finalidade econômica, destoando do modelo de pequena produção voltada predominantemente à subsistência familiar.

Outro aspecto relevante é que a própria autodeclaração apresentada pela autora informa que a exploração da área rural era realizada de forma individual, sem menção à participação de núcleo familiar no desenvolvimento da atividade. A ausência de grupo familiar envolvido na exploração da terra, associada à dimensão da propriedade e ao volume de produção evidenciado pelas notas fiscais, reforça a conclusão de que a atividade desenvolvida pela autora não se enquadra no conceito jurídico de economia familiar previsto na legislação previdenciária.

Ademais, verifica-se nos autos que a autora é titular de pensão por morte desde o ano de 1987, em valor superior ao salário mínimo, circunstância que revela a existência de fonte de renda estável e permanente, afastando a premissa de que a atividade rural constituiria o principal meio de subsistência. Nesse contexto, o conjunto probatório revela que a atividade rural exercida pela autora apresenta características de exploração econômica organizada, incompatíveis com a figura do segurado especial.

DA CONCLUSÃO Diante das circunstâncias verificadas, conclui-se que os documentos apresentados não demonstram o exercício de atividade rural nos moldes exigidos pelo art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, inexistindo prova suficiente de labor em regime de economia familiar. Assim, não é possível reconhecer o período rural pretendido para fins de carência. Consequentemente, não restam preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade híbrida, uma vez que o tempo urbano registrado no CNIS, isoladamente considerado, não atinge o período mínimo de carência exigido pela legislação previdenciária.

DO

DISPOSITIVO

Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, CPC. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). DOS RECURSOS Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para responde-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Preclusas as vias impugnatórias, nada mais havendo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LAIR TELES MOURA

Advogado

JHON RHAINER DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 12629/RO)