1007179-56.2026.4.01.3600

Todavia, a instituição financeira apresentou documentação apta a demonstrar a origem da obrigação, evidenciando a existência de vínculo contratual regularmente estabelecido entre as partes e conferindo suporte documental idôneo à cobrança questionada. Não se trata de hipótese em que a parte autora tenha apresentado elementos minimamente consistentes indicativos de fraude, falsidade documental, utilização indevida de dados pessoais ou qualquer outra circunstância capaz de justificar dúvida razoável acerca da legitimidade da contratação.

Ao contrário, a petição inicial limitou-se a formular alegações genéricas de desconhecimento da dívida, sem a apresentação de documentos ou elementos concretos que conferissem plausibilidade à tese deduzida.

Registre-se, ainda, que a presente demanda apresenta características que merecem especial atenção sob a perspectiva da denominada litigância predatória. Observa-se a utilização de petição inicial fortemente padronizada, composta por alegações genéricas, reduzida individualização dos fatos concretos e escassa instrução documental, circunstâncias que dificultam a adequada demonstração da plausibilidade da pretensão deduzida.

Tais elementos revelam compatibilidade com os parâmetros de alerta indicados pela Recomendação CNJ nº 127/2022, editada precisamente para auxiliar os órgãos jurisdicionais na identificação de demandas potencialmente abusivas e massificadas. Soma-se a isso a circunstância de que este Juízo tem verificado, de forma reiterada, o ajuizamento de ações patrocinadas pelo mesmo causídico contendo estrutura argumentativa substancialmente idêntica, narrativa padronizada, pedidos repetitivos de declaração de inexistência de débito cumulados com indenização por danos morais e reduzido acervo probatório inicial.

Embora a utilização de modelos processuais não constitua, por si só, irregularidade, a reprodução seriada de demandas desacompanhadas de investigação prévia minimamente diligente acerca dos fatos concretos pode caracterizar utilização abusiva da jurisdição e desvirtuamento da finalidade constitucional do acesso à Justiça. No caso concreto, a padronização da peça processual não constitui o fundamento isolado da condenação.

O que se verifica é a conjugação entre narrativa genérica, ausência de diligência prévia mínima para verificação dos fatos, alegação categórica de inexistência da relação jurídica e posterior demonstração documental da origem da dívida pela instituição financeira, circunstâncias que evidenciam violação aos deveres de lealdade, cooperação e boa-fé processual previstos nos arts. 5º, 6º e 77 do Código de Processo Civil.

O processo não pode ser utilizado como instrumento de investigação genérica ou como mecanismo de transferência integral à parte adversa do ônus de apuração de fatos que deveriam ter sido previamente verificados por quem formula a pretensão. A garantia constitucional de acesso à Justiça pressupõe o exercício responsável do direito de ação, não se compatibilizando com o ajuizamento de demandas desprovidas de suporte probatório mínimo ou fundadas em alegações formuladas sem a necessária cautela.

Diante desse contexto, reputo caracterizada a hipótese prevista nos incisos II e III do art. 80 do Código de Processo Civil, porquanto a parte autora alterou a verdade dos fatos ao negar, de forma absoluta, a existência da relação jurídica posteriormente comprovada nos autos, além de deduzir pretensão manifestamente destituída de lastro fático mínimo. Considerando os elementos acima destacados e os indícios de atuação compatível com as hipóteses tratadas na Recomendação CNJ nº 127/2022, determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, com cópia desta sentença e das peças processuais pertinentes, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis no âmbito de suas atribuições institucionais.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Oficie-se à OAB/MT, encaminhando cópia desta sentença e das peças processuais pertinentes, para ciência e eventual apuração disciplinar, diante dos indícios constatados nos autos relacionados ao ajuizamento de demanda com características compatíveis com litigância predatória, sem prejuízo da independência funcional daquele órgão.

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sendo dispensada a intimação da ré, conforme PORTARIA/COJEF 06 de 15/12/2009, recomendação “1”, alínea “e”. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

Órgão

9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

OLIMPIO ALVES DA SILVA

Advogado

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB 19194/MT)