1007180-50.2026.4.01.9999

Por fim, sustenta que apenas exerceu seu legítimo direito de ação, buscando um benefício que acredita ser devido, requerendo seja afastada a condenação por litigância de má-fé. Decorrido o prazo para contrarrazões.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007180-50.2026.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: JOSE LUIZ DE RESENDE

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes as condições de admissibilidade, conheço da apelação. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91).

A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei n. 8.213/91 (rol meramente exemplificativo).

Ressalte-se, ainda, que “para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea” (STJ, AgInt no AREsp 852.494/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 09/12/2021). No caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: carteira de identidade, com registro de nascimento em 07/04/60; certidão de casamento (1989), qualificado como construtor e a esposa como bancária; notas fiscais (2005/2025); Escritura de Compra e Venda de Imóvel Rural; declaração de cadastro no IDARON; Declaração de isenção de imposto de renda; carteira de pescador profissional (1995) e declaração de filiação (2022); comprovante de endereço rural; entre outros.

O postulante, nascido em 07/04/60, completou o requisito etário em 2020 (60 anos), portanto, deveria comprovar suas atividades rurais no período de carência que compreende de 2005 a 2020, ou até o requerimento administrativo em 2022. Entretanto, pela declaração de ITR (2024), verifico que se trata de pessoa de alto poder econômico, com receita líquida de R$1.556.339,18 (um milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil, trezentos e trinta e nove reais e dezoito centavos), advinda da propriedade de 8 (oito) imóveis, sendo 7 (sete) urbanos e 1 (um) rural, destacando-se que só um imóvel possui área de 12.223,63 m2.

Além disso, o autor realizou empréstimo com garantia real no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos reais), e também é proprietário de 4 (quatro) veículos, sendo duas caminhonetes Toyota Hilux, anos 2023 e 2025, com valor de R$ 206.000,00 e R$223.585,00, respectivamente, constituindo patrimônio que não condiz com a qualidade de segurado especial, nos termos da Lei n° 8.213/91. Vale destacar trecho bastante esclarecedor da sentença proferida pelo Juízo a quo: “após análise do conjunto probatório é possível concluir que o autor não preenche os requisitos necessários para demonstrar a qualidade de segurado, apresentando lucros destoantes com a realidade do pequeno produtor, conforme se infere do Módulo de Impressão de declarações Assinadas - MIDAS, o qual faço juntada neste ato de forma sigilosa.

O referido documento dispõe a declaração de imóvel rural com área de 97,7358 hectares, com valor muito aquém da realidade, haja vista declarado apenas R$ 12.000,00 (doze mil reais). Não obstante, ostenta a declaração de 07 (sete) imóveis urbanos, dos quais cito, ao menos dois, avaliados em R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e 400.000,00 (quatrocentos mil reais), respectivamente. Também evidencio a declaração de imóvel urbano, lote 05, quadra 01, bloco A, setor

5 - setor 05, da prefeitura municipal de Ariquemes, dito no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), também destoando com a realidade de preço e bem. Ao final da declaração de bens e direitos, consta o total de R$1.556.339,18 (um milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil, trezentos e trinta e nove reais e dezoito centavos). Ressalte-se que, em pesquisas realizadas pelo sistema judiciário RENAJUD, foram localizados 4 veículos em nome do autor e dois também foram declarados como bens de atividade rural em 2024 avaliados cada um em R$ 206.000,00 e R$223.585,00, respectivamente.” Nesse ponto, registre-se que tais informações acessadas pelo Juízo a quo poderiam ser conhecidas de ofício por esse Juízo, mediante consulta à receita federal, assim como toda e qualquer informação pertinente ao segurado para que se possa averiguar a veracidade dos fatos.

E no presente caso, de fato, o autor apresentou documentação parcial na tentativa de induzir o Judiciário em erro, com declaração de pobreza onde afirma, sob as penas da lei, não possuir “recursos suficientes para custear qualquer demanda, sem prejuízo próprio e da família”, alegando ser “pessoa hipossuficiente, dedicando-se exclusivamente à atividade rural, sem qualquer outra fonte de renda que lhe permita arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer sua subsistência”, narrativa que destoa da sua realidade econômica, com bens e patrimônio de valor elevado, muito acima do universo dos segurados especiais que trabalham para subsistência.

Demonstrada, assim, a alteração da verdade dos fatos (art. 80, inciso II, do CPC), deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé imposta na sentença. Cumpre registrar que a natureza da aposentadoria por idade ao segurado especial possui caráter protetivo e assistencial, ao levar em conta aqueles que exercem atividade em regime de economia familiar e, muitas vezes, por possuírem poucos meios de subsistência, a produção do trabalho é voltada tão somente para a subsistência familiar, fazendo com que não possuam condições de efetuar suas contribuições mensalmente ao regime de previdência social, o que não restou demonstrado no caso dos autos.

Além de tudo, verifica-se o exercício de atividade empresarial pelo autor durante do período destinado à carência do benefício pleiteado, constando empresa (pessoa jurídica/CNPJ) denominada “Empreiteira Resende”, ativa de 15/03/1983 a 23/06/2017, em atividade diversa da rural, o que descaracteriza sua condição de segurado especial e impede o reconhecimento da aposentadoria rural. Por fim, consigno que, no caso, é inaplicável o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.352.721/SP (Rel.

Min. Napoleão Nunes Maia Filho), que entende pelo julgamento sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo quando não há conteúdo probatório - por se tratar de hipótese diversa. O caso dos autos não é de indeferimento por ausência de início de prova material, e sim em razão de estar comprovada a existência de patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial, devendo ser mantida a sentença de improcedência.

Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de Justiça deferida.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007180-50.2026.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: JOSE LUIZ DE RESENDE

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91.

2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27).

3. No caso, restaram comprovadas propriedades em nome do autor, referentes a 8 (oito) imóveis, sendo 7 (sete) urbanos e 1 (um) rural, destacando-se que só um imóvel possui área de 12.223,63 m2. Além disso, o autor é também proprietário de 4 (quatro) veículos, sendo duas caminhonetes Toyota Hilux, anos 2023 e 2025, com valor de R$ 206.000,00 e R$223.585,00, respectivamente, constituindo patrimônio que não condiz com a qualidade de segurado especial, nos termos da Lei n° 8.213/91.

4. A natureza da aposentadoria por idade ao segurado especial possui caráter protetivo e assistencial, ao levar em conta aqueles que exercem atividade em regime de economia familiar e, muitas vezes, por possuírem poucos meios de subsistência, a produção do trabalho é voltada tão somente para a subsistência familiar, fazendo com que não possuam condições de efetuar suas contribuições mensalmente ao regime de previdência social, o que não restou demonstrado no caso dos autos.

5. Assim, o conjunto probatório não logrou demonstrar atividade rural em regime de economia familiar de subsistência, considerando a comprovação de patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial, devendo ser mantida a sentença de improcedência.

6. Demonstrada a alteração da verdade dos fatos (art. 80, inciso II, do CPC), deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé imposta na sentença.

7. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de Justiça deferida.

8. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 13 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Órgão

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

ALINE SOUSA CABRAL (OAB 11449/RO)