1007184-84.2026.4.01.3307

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007184-84.2026.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANILO RIBEIRO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA FERRAZ PITHON BRITO - BA54421, HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR - BA29375, LUCAS DA CUNHA CARVALHO - BA39517 e LARISSA FERREIRA GONCALVES - BA40474 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: DANILO RIBEIRO DE SOUZA LARISSA FERREIRA GONCALVES - (OAB: BA40474) LUCAS DA CUNHA CARVALHO - (OAB: BA39517) HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR - (OAB: BA29375) NATALIA FERRAZ PITHON BRITO - (OAB: BA54421) CATRINE DE JESUS SOUSA LARISSA FERREIRA GONCALVES - (OAB: BA40474) LUCAS DA CUNHA CARVALHO - (OAB: BA39517) HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR - (OAB: BA29375) NATALIA FERRAZ PITHON BRITO - (OAB: BA54421) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2265177759 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

VITÓRIA DA CONQUISTA, 18 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1007184-84.2026.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANILO RIBEIRO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA FERRAZ PITHON BRITO - BA54421, HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR - BA29375, LUCAS DA CUNHA CARVALHO - BA39517 e LARISSA FERREIRA GONCALVES - BA40474 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de demanda submetida ao rito do Juizado Especial Federal, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando: “a) Conceder a TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para determinar à Caixa Econômica Federal (CEF) a imediata liberação da totalidade dos saldos das contas vinculadas ao FGTS de titularidade dos Autores - Danilo Ribeiro de Souza e Catrine de Jesus Sousa - nos valores de R$ 31.247,82 e R$ 15.238,11, respectivamente, perfazendo o montante global de R$ 46.485,93, devendo a obrigação ser cumprida no prazo não superior a 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento;” Junta documentos.

É o relato necessário.

Decido. O pedido de tutela provisória, com fundamento na urgência, encontra amparo legal no art. 300 do CPC. Referido dispositivo exige, cumulativamente, a presença de dois requisitos: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, caso o provimento tenha natureza de tutela antecipada, exige-se que não exista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC).

A despeito das alegações e documentos apresentados, não ficou demonstrada nesta fase processual a probabilidade do direito, havendo necessidade de maiores esclarecimentos. Ademais, não está presente o periculum in mora necessário para a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. Por fim, a medida requerida pela parte autora, em sede de antecipação de tutela, é de difícil reversão. Posteriormente, por ocasião da prolação da sentença, presentes os requisitos, a questão poderá ser reavaliada.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se. Cite-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)