1007187-73.2025.4.01.3501

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1007187-73.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: D.

L. S.

L. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA MILITO EWALD DE AQUINO - ES24948 e SAULO BRANDAO DE AQUINO - ES27988 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

D.

L. S.

L. e E. B. S. L., menores, representados por sua genitora, Sra. Nataly do Nascimento Sousa, propuseram a presente ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de tutela de urgência que determine a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na condição de filhos menores de cujus. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 2217367446.

É o relatório.

Decido. A tutela provisória no Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 13 de março de 2015) pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido de tutela na segunda hipótese. No caso dos autos, em que pese a argumentação desenvolvida pela parte autora, entendo que, para apreciar a pertinência ou não dos fatos alegados na inicial, especialmente quanto à efetiva existência ou não da qualidade de segurado, faz-se necessária dilação probatória, eis que ausente prova documental plena, não se podendo falar, portanto, neste momento de cognição sumária, em prova inequívoca, requisito essencial ao deferimento da medida requerida.

Assim sendo, reputo não satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo CPC, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do NCPC), tendo em vista o desinteresse manifestado previamente pelo INSS (Ofícios Circulares da AGU, PGF e PGFN recebidos neste juízo), sem prejuízo da análise de sua conveniência em momento posterior (art. 139, VI do NCPC).

Cite-se o INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; e b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito, inclusive cópia de eventual procedimento administrativo (Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01, de 15/12/2015), tudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Indefiro, desde já, pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora).

Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso das partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.

Luziânia/GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal