1007188-63.2026.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1007188-63.2026.4.01.3100 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF INVESTIGADO: ADRIANO PANTOJA SOUZA Advogado do(a) INVESTIGADO: MARLON BERNARDO RODRIGUES FORTUNATO - AP3039

DESPACHO

Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o MPF e ADRIANO PANTOJA SOUZA - CPF: 002.***.***-32, conforme acordo anexo no id. 2253719074, referente a investigação levada a efeito os autos da Notícia de Fato nº 1.12.000.000834/2025-13 (cópia anexa), na qual foram angariadas provas da materialidade e autoria do crime de estelionato majorado (art. 171, §3º, do Código Penal). Pois bem. Quanto à homologação do acordo de não persecução penal - ANPP, o artigo 28-A,§ 4º, do Código de Processo Penal reza que, para a homologação do acordo de não persecução penal, será (em tese) realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

Assim, intime-se o réu, por meio da defesa constituída, a fim de que se manifestem especificamente a respeito do interesse na realização de audiência para ratificação do acordo de não persecução penal ou se desejam que o mesmo seja, desde já, examinado por este juízo. O silêncio da defesa será interpretado como manifestação de dispensa da realização da audiência e exame imediato pelo Juiz. Prazo: 5 (cinco) dias.

Intimem-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP