1007189-49.2026.4.01.4005

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007189-49.2026.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILENE FRANCISCA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IANA REBELO ROCHA - PI22580 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MARILENE FRANCISCA DIAS IANA REBELO ROCHA - (OAB: PI22580) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2273172375 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI

SENTENÇA

TIPO “C” PROCESSO: 1007189-49.2026.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILENE FRANCISCA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IANA REBELO ROCHA - PI22580 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA "C" Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à concessão de benefício previdenciário / assistencial, sob alegação de preenchimento dos requisitos legais. A parte autora foi intimada para, no prazo determinado, regularizar a demanda mediante a juntada de procuração recente, não utilizada em ação anterior.

Decorrido o prazo, a parte autora não cumpriu a determinação, o que justifica a extinção do processo. A procuração é o instrumento do mandato e este é restrito ao processo. A mesma procuração não pode ser utilizada indefinidamente em novos processos. A cada processo que o advogado representa a parte, deve comprovar que atua em nome dela, com autorização consciente e expressa e o instrumento de mandato é a prova exigida.

A título de exemplo de contextualização, quando os processos judiciais eram físicos, permitia-se a retirada dos documentos ao final do processo extinto sem resolução de mérito, exceto a procuração, exatamente para se evitar que o mesmo documento fosse utilizado em mais de um feito. Outrora discutia-se se era necessária a juntada de nova procuração quando a fase de conhecimento se encerrava, para legitimar o advogado a atuar na fase executiva.

Com o advento dos processos sincréticos, nas inovações legislativas de 2005, esta discussão perdeu força e hoje não restam dúvidas, diante da previsão expressa do art. 105, §4º, do CPC/2015.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC/2015. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CORRENTE, 27 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI