1007190-46.2025.4.01.3301

A neoplasia maligna dispensa carência (art. 26, II, da Lei 8.213/91), de sorte que o indeferimento fundado em carência não cumprida, oposto a segurado portador de neoplasia de pâncreas com metástase documentada, dificilmente se qualificaria como mera divergência técnica. Soma-se a isso que o art. 69-A da Lei 9.784/1999, na redação da Lei 12.008/2009, assegura prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos em que figure pessoa portadora de neoplasia maligna, o que torna problemático o agendamento de perícia para quase um ano após o requerimento.

Não é necessário, todavia, resolver definitivamente essas questões. Ainda que se admitam, por argumentação, a ilegalidade do indeferimento de 21/05/2024 e a irrazoabilidade do agendamento pericial, a pretensão indenizatória não prospera, porque o elo que se rompe não é o da conduta, mas o do dano e o do nexo causal. A responsabilidade civil, mesmo objetiva, exige nexo de causalidade direto e imediato entre a conduta e o dano.

O segurado faleceu em 02/10/2025 (ID 2225532778) em decorrência de neoplasia de pâncreas metastática, doença cuja evolução é integralmente estranha à atuação da autarquia. O INSS não produziu a moléstia, não obstou tratamento - os laudos, receituários e exames dos IDs 2225533041, 2225533055, 2225533079 e 2225533092 revelam acompanhamento oncológico contínuo - nem compeliu o segurado a retorno laboral incompatível com seu quadro clínico.

Nos autos do MS 1001941-17.2025.4.01.3301, impetrado pelo próprio segurado perante a Vara Federal desta Subseção, foi deferida liminar determinando à autoridade coatora o restabelecimento imediato do auxílio-doença até a realização da perícia administrativa (ID 2181938358 daqueles autos). Após inicial resistência, o INSS comunicou o cumprimento da ordem em 20/05/2025 (ID 2187562972 daqueles autos).

O benefício foi implantado e permaneceu sendo pago até o falecimento. A própria autora, ao requerer alvará naqueles autos (ID 2218670808), declarou que o último pagamento, no valor de R$ 1.518,00, ocorreu em 24/09/2025 - oito dias antes do óbito. O segurado, portanto, não faleceu desassistido. Faleceu em gozo de benefício previdenciário, com perícia já antecipada para 24/10/2025. A autora sustenta ter suportado a manutenção do irmão diante do desamparo imposto pela autarquia.

Ocorre que os comprovantes acostados não sustentam essa afirmação no período relevante. A conta de energia elétrica foi paga em 01/09/2025 (ID 2225533666); o boleto custeado por terceiro, em 02/09/2025 (ID 2225533413); os demais comprovantes de PIX e de pagamento de fatura de telefonia situam-se na mesma faixa temporal (IDs 2225533225, 2225533242, 2225533288 e 2225533607). Vale dizer: toda a prova documental do alegado auxílio é de agosto e setembro de 2025, período em que o benefício já havia sido restabelecido por ordem judicial e vinha sendo regularmente pago.

Não há, nos autos, um único documento referente ao intervalo compreendido entre a cessação do benefício, em 30/03/2024, e o cumprimento da liminar, em maio de 2025 - que é justamente o período em que o desamparo poderia ser imputado à conduta administrativa. Acresce que parte relevante dos pagamentos foi realizada por terceiros que não a autora, conforme se lê dos próprios comprovantes. Ainda que superado o exposto, o encargo financeiro descrito na inicial ostenta natureza patrimonial, e não moral.

Demais disso, o crédito correspondente às prestações do benefício não recebidas em vida pelo segurado pertence a este e transfere-se aos dependentes habilitados ou, na falta destes, aos sucessores, na forma do art. 112 da Lei 8.213/91 - o que confirma que o prejuízo material apontado encontra remédio próprio, em via distinta desta. Resta o sofrimento emocional da autora ao acompanhar o adoecimento e a morte do irmão.

Trata-se de dor real e compreensível, mas que decorre da própria enfermidade terminal e do vínculo familiar, não de ato da autarquia. O dano em ricochete derivado de ilícito não letal é admitido em hipóteses excepcionalíssimas, mediante demonstração de lesão gravíssima causada pelo ofensor e de repercussão autônoma e anormal na esfera do terceiro - requisitos ausentes na espécie. Não se configura, pois, o dano moral reflexo indenizável.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Mantidos os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EVANILDA RAMOS BOMFIM

Advogados

INDYAGALGANE DETHLING SILVA NASCIMENTO (OAB 38555/BA), GABRIEL PEREIRA SANTOS (OAB 81552/BA), NAIZE DE ANDRADE RODRIGUES BRULHART (OAB 81914/BA)