1007190-91.2026.4.01.3307

A parte autora sustenta que o instituidor ostentava a condição de segurado especial, por exercer atividade rural em regime de economia familiar. A condição de dependente é afirmada em razão da filiação da autora ao segurado, sendo a dependência econômica, nessa hipótese, presumida, conforme a disciplina do art. 16 da Lei nº 8.213/91, aplicável ao auxílio-reclusão por força do art. 80 do mesmo diploma legal.

Quanto à qualidade de segurado, a parte autora alega que Romário Alexandrino da Silva trabalhava na lavoura juntamente com outros membros de sua família, em regime de economia familiar, buscando o sustento próprio e de seus familiares. Invoca, para tanto, o disposto no art. 11, inciso VII e § 1º, da Lei nº 8.213/91 e afirma ter juntado documentos destinados a constituir início de prova material do exercício da atividade rural.

O INSS, por sua vez, impugna especificamente a alegada condição de segurado especial. Sustenta que o recluso não possui registro no CNIS como trabalhador rural e que existem registros como segurado urbano, além de afirmar que a documentação apresentada seria insuficiente para demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Aduz, ainda, que não haveria início de prova material contemporâneo suficiente e invoca, entre outros fundamentos, a Súmula nº 149 do STJ e a Súmula nº 27 do TRF1.

A controvérsia, portanto, concentra-se na efetiva caracterização de Romário Alexandrino da Silva como segurado especial, especialmente quanto ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período relevante para a concessão do benefício. Trata-se de questão de natureza eminentemente fática, cuja adequada apreciação depende não apenas da documentação existente nos autos, mas também da possibilidade de esclarecimento, mediante prova oral, das circunstâncias concretas em que o alegado labor rural era desenvolvido.

Assim, designo audiência de instrução, a ser realizada na sala de audiências deste Juizado, em data e horário a serem definidos conforme a disponibilidade de pauta informada à Secretaria. Na ocasião, serão ouvidas as testemunhas a serem arroladas pelas partes, as quais deverão comparecer independentemente de intimação judicial, nos termos do artigo 34 da Lei nº 9.099/95. Após, cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para sentença.

Vitória da Conquista, Bahia. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

VITÓRIA DA CONQUISTA, 10 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

I. F. D. J.

Advogados

GESSICA SANTOS PALLADINO (OAB 55547/BA), GIANINE SOUSA SANTOS (OAB 81536/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

I. F. D. J.

Advogados

GESSICA SANTOS PALLADINO (OAB 55547/BA), GIANINE SOUSA SANTOS (OAB 81536/BA)