1007192-27.2023.4.01.3902

PODER JUDICIÁRIO Turma Regional de Uniformização Representação da Turma Recursal da SJRO na TRU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) n. 1007192-27.2023.4.01.3902 RELATORA: JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: NAILSON REGO DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERIDO: FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-A, FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-A

DECISÃO

Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência dirigido a esta Turma Regional de Uniformização da 1ª Região, que discute a questão prescricional do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período do defeso do biênio 2015/2016. Esta Turma Regional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF n. 1000958-29.2023.4.01.3902, de Relatoria do Juiz Federal José Godinho Filho, realizado em 13/09/2024, decidiu pelo sobrestamento da referida matéria, tendo em vista que a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, no processo n. 1050144-87.2023.4.01.0000, de Relatoria da Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR/TRF1 n. 81, em que se discute: “A incidência de efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido pelos pescadores do ‘baixo-amazonas’ e toda a região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016”, com ordem de suspensão regional.

É o relatório.

DECIDO. Conforme o art. 97, IX, e o art. 84, III, “c”, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região (Resolução PRESI 33, de 02/09/2022): Art.

97. Compete ao relator da Turma Regional de Uniformização:

IX – determinar a suspensão do feito perante o juízo responsável pelo exame preliminar de admissibilidade na origem, nas hipóteses previstas no art. 84, II e III; Art.

84. Decorrido o prazo para apresentação de resposta escrita pela parte contrária, o processo será concluso ao juiz responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:

III – ordenar a suspensão do pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal que versar sobre tema já submetido a julgamento da Turma Regional de Uniformização, afetado sob o regime de representativo de controvérsia; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a 1ª Região da Justiça Federal;

Ante o exposto, DETERMINO a restituição dos autos à Turma Recursal de origem para sobrestamento do feito, e posterior aplicação do entendimento que vier a ser pacificado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR/TRF 1ª Região n. 81, nos termos do art. 97, IX c/c 84, inciso II, b, da Resolução PRESI n. 33/2021, Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região.

Intimem-se. De Porto Velho/RO para Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Juíza Federal Relatora da Turma Regional de Uniformização da Primeira Região