1007193-29.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTESTAÇÃO E LAUDO MÉDICO VISTA AO MPF (Portaria nº 001/GABJU/6ª VARA/JEF) PROCESSO Nº: 1007193-29.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: SARA LOPES DO NASCIMENTO AUTOR: S. S. D. N. Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA LEZZI FALCAO - RO13992, PAULA SOUZA CALSAVARA - RO13991, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS De ordem do MM.

Juiz Federal da 6ª Vara/JEF, INTIME-SE:

1 - a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da contestação e laudo médico apresentados.

2 - o Ministério Público Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, tendo em vista interesse de incapaz na demanda. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Servidor(a) - 6ª Vara/JEF

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 6ª VARA FEDERAL

SENTENÇA

TIPO "A"

PROCESSO Nº:1007193-29.2025.4.01.4100 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: SARA LOPES DO NASCIMENTO

AUTOR: S. S. D. N. Advogados do(a)

AUTOR: ALESSANDRA LEZZI FALCAO - RO13992, PAULA SOUZA CALSAVARA - RO13991, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de ID2190713605, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência da parte autora à perícia médica judicial. Alega-se o vício no julgado, visto que o autor compareceu nesta Seccional na data agendada para o ato e foi submetido à perícia médica, tendo, inclusive, para não haver atrasos, se deslocado para esta Capital no dia anterior, por residir em Monte Negro/RO.

Posteriormente, em 17/06/2025, foi juntado ao processo, pelo perito, o laudo pericial (ID2192942360). Desnecessária a intimação do INSS para manifestação.

É o relatório.

Decido. Com razão a parte autora. A sentença de ID2190713605 incorreu em erro, em razão da informação equivocada, quanto à ausência do autor á perícia. Nesses termos, merece ser sanado o vício apontado, para admitir que a ação tenha regular prosseguimento.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de ID2192193263, para tornar sem efeito a sentença de extinção anteriormente proferida. Devolvam-se os autos ao NUCOD para pagamento do perito. Após, CITE-SE a parte requerida para tomar conhecimento da presente ação e, querendo, contestar ou apresentar proposta de acordo, manifestando-se , ainda, acerca do laudo médico produzido, de possível conexão, prevenção, litispendência ou coisa julgada.

Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o teor do(s) laudo(s) pericial(is) e da defesa apresentada. Intimem-se. Porto Velho, data e assinatura do sistema. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

SENTENÇA

Tipo C

PROCESSO Nº: 1007193-29.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: SARA LOPES DO NASCIMENTO

AUTOR: S. S. D. N. Advogados do(a)

AUTOR: ALESSANDRA LEZZI FALCAO - RO13992, PAULA SOUZA CALSAVARA - RO13991, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Evidenciada a necessidade de conhecimento especial de técnico para o desate da lide, restou determinada a realização de exame médico-pericial, com a intimação da parte autora para comparecimento. A despeito disso, a parte autora não compareceu no dia, hora e local marcados para a perícia, consoante informado pelo especialista designado pelo Juízo. Além disso, transcorreu prazo suficiente para a parte autora justificar sua ausência à perícia médica, quedando-se inerte desde a data designada para o ato pericial.

Sendo assim, diante da falta injustificada do demandante e da imprescindibilidade da prova pericial para o acertamento da controvérsia, extingo o feito sem exame do mérito, considerando a ratio essendi contida no artigo 51, inciso I da Lei n. 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, tampouco de honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro a assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO