1007193-92.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1007193-92.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DELMA SILVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PEDRO CALEFI - PR98151 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de seu benefício de pensão por morte, mediante a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. A embargante alega contradição e omissão na sentença, haja vista ser ônus da autarquia previdenciária a disponibilização de cópia integral do processo administrativo.

A parte embargante sustenta, ainda, que houve omissão quanto à apreciação da petição registrada em 16/07/2025 (ID 2198189214), na qual informa a impossibilidade de apresentar os documentos solicitados por este juízo no ID 2190733630. Afirma que formulou pedido de “Cópia de Processo – no dia 30/01/2025 : Assim, ficou configurada a omissão alegada nos presentes embargos e caracterizada a dificuldade da parte embargante em obter os documentos requeridos pelo juízo..

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para tornar sem efeito a sentença registrada em 27/08/2025, sob o (ID 2206365447), e determinar que o INSS junte aos autos a cópia do processo administrativo de concessão da revisão do benefício requerido pela parte embargante em 30/01/2025, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Após a juntada do processo administrativo, remetam-se os autos à Contadoria.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "B" PROCESSO: 1007193-92.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DELMA SILVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PEDRO CALEFI - PR98151 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Cuida-se de ação proposta por DELMA SILVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão de seu benefício de pensão por morte, mediante a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. A autora fundamenta seu pedido na limitação do benefício originário ao teto na época da sua concessão (DIB em 21/03/1990). Em sua contestação, o INSS argui preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade ativa.

No mérito, argui a decadência/prescrição e defende a inexistência de direito à readequação do benefício aos novos tetos trazidos pelas EC 20/98 e 41/03. A autora ofereceu réplica. O julgamento foi convertido em diligência para que a autora juntasse documentos que comprovassem a limitação do benefício ao teto previdenciário. Após manifestação da autora, os autos vieram conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de ilegitimidade ativa não merece prosperar, uma vez que a autora detém legitimidade para requerer os valores reflexos gerados pela readequação do seu benefício de pensão morte aos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, conforme entendimento consolidado por ocasião do julgamento do Tema 1.057/STJ. Afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir, haja vista que o INSS não comprova a realização da revisão na esfera administrativa e o benefício originário foi instituído antes da edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.

Observo que não há que se falar em decadência, devendo apenas ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da ). A lide versa sobre a readequação do benefício do autor aos tetos previstos pelas EC nºs 20/98 e 41/2003. Observo que “nas ações em que requerida a adequação do valor dos benefícios aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, nos termos em que decidida a questão pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE, exige-se, para o reconhecimento de procedência à pretensão autoral, que o benefício do segurado, após o cálculo do salário-de-benefício, tenha sofrido redução, quando da apuração da renda mensal inicial, em razão da limitação ao teto previdenciário vigente na data da concessão.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1007193-92.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DELMA SILVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PEDRO CALEFI - PR98151 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Esta ação tem por objetivo a revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. Portanto, o cerne da lide reside em apurar a ocorrência limitação ao teto do INSS na data da concessão do benefício previdenciário, haja vista que “nas ações em que requerida a adequação do valor dos benefícios aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, nos termos em que decidida a questão pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE, exige-se, para o reconhecimento de procedência à pretensão autoral, que o benefício do segurado, após o cálculo do salário-de-benefício, tenha sofrido redução, quando da apuração da renda mensal inicial, em razão da limitação ao teto previdenciário vigente na data da concessão.

Inexistindo limitação ao teto na data da concessão, não há o que se falar, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em readequação nos termos das Emendas Constitucionais, pois, como bem ressaltou a Corte Suprema no julgamento do recurso extraordinário referido, as Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 não estabeleceram reajustes nos benefícios do regime geral de previdência social, mas apenas fixaram novos patamares para o teto do salário-de-benefício” (TNU – PEDILEF 0156244-70.2016.4.02.5151, rel.

Erivaldo Ribeiro dos Santos, 24/11/2019). Portanto, nesta fase processual não interessa a realização de cálculos para a apuração de eventuais valores a executar, mas mera informação sobre a limitação do benefício ao teto previdenciário.

Ante o exposto, converto o julgamento em diligência para determinar que a parte autora junte aos autos documentos que permitam comprovar a limitação do benefício ao teto previdenciário, mediante a especificação de dois valores: valor do teto e da RMI na data da concessão do benefício originário. Prazo: 15 (quinze) dias.