1007196-07.2026.4.01.3305

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1007196-07.2026.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBETIZA ARIANE DE SOUZA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GEAN IAMARQUE IZIDIO DE LIMA - SC72670 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido subsidiário de adjudicação compulsória proposta por ALBETIZA ARIANE DE SOUZA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando, em síntese, a adoção das providências necessárias à regularização registral de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa

1. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 130.000,00. A CEF apresentou contestação, seguida de réplica.

Decido. Antes do exame do mérito, cumpre verificar a adequação do valor atribuído à causa e, consequentemente, a competência deste Juízo. Nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição ou rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou de sua parte controvertida. O § 3º do mesmo dispositivo autoriza o magistrado a corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que ele não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora.

No caso, embora tenha sido atribuído à causa o valor de R$ 130.000,00, verifica-se que a pretensão deduzida decorre diretamente da operação habitacional objeto de contrato cujo valor é bem inferior ao teto dos Juizados Especiais. A demanda busca a regularização registral do imóvel objeto da contratação, inclusive mediante obrigação de fazer e, subsidiariamente, adjudicação compulsória, não havendo pretensão economicamente autônoma que justifique a elevação do valor da causa para R$ 130.000,00.

Desse modo, o conteúdo econômico da demanda deve corresponder ao valor do negócio jurídico cuja regularização é pretendida. Assim, com fundamento no art. 292, §§ 2º e 3º, do CPC, CORRIJO, de ofício, o valor da causa para R$ 59.999,90 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), encontrando-se, portanto, dentro do limite legal, na data do ajuizamento da ação, em 11/07/2026.

Eventual inclusão de pedido de indenização por danos morais não pode ser utilizada como artifício para afastar a competência absoluta do Juizado Especial Federal e atrair o feito para a Vara Comum. O valor da causa na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, deve corresponder ao valor pretendido, cumulando-se aos demais pedidos (art. 292, II, VI e VIII, do CPC) para a fixação do valor global da causa, o qual, permanecendo abaixo do teto de 60 salários mínimos, atrai a competência funcional e absoluta do JEF (art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001), não possuindo o condão de deslocar a demanda para o rito comum, já que a matéria não apresenta complexidade probatória que justifique o afastamento do rito sumaríssimo.

Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Federal comum para o processamento e julgamento da demanda, nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001 e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial Federal competente da Subseção Judiciária de Juazeiro/BA, para onde deverão ser remetidos os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal competente.

Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1007196-07.2026.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBETIZA ARIANE DE SOUZA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GEAN IAMARQUE IZIDIO DE LIMA - SC72670 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido subsidiário de adjudicação compulsória ajuizada por ALBETIZA ARIANE DE SOUZA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A parte autora requer, em síntese, a regularização registral de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, com a individualização da matrícula imobiliária, baixa de alienação fiduciária e entrega da documentação contratual pertinente.

Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Deu-se o valor da causa R$ 130.000,00. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos e a ausência de elementos concretos que infirmem, neste momento processual, a presunção de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do CPC. A controvérsia posta nos autos possui natureza predominantemente documental, envolvendo a alegada ausência de regularização registral da unidade habitacional e a impossibilidade de efetivação do registro da propriedade em nome da parte autora.

Considerando as alegações de ausência de disponibilização contratual e a verossimilhança inicial das afirmações deduzidas, reputo pertinente, neste momento processual, determinar que a parte ré apresente aos autos cópia integral do contrato habitacional relacionado ao imóvel descrito na inicial, bem como informações acerca da situação registral da unidade habitacional objeto da demanda.

Ante o exposto:

1. CITE-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para contestação no prazo de 15 dias (arts. 335 e 231, V, CPC) e com as advertências legais, e especificar as provas cuja produção porventura pretender, sob pena de preclusão (CPC/2015, art. 336, parte final);

2. DETERMINO que a parte ré apresente, juntamente com a contestação: a) cópia integral do contrato habitacional Nº 171002356957; b) informações acerca da situação registral da unidade habitacional descrita na inicial, esclarecendo se há “pendências documentais” mencionadas na declaração de quitação juntada aos autos c) iinformação acerca da existência ou não de matrícula individualizada da unidade imobiliária objeto da lide;

3. Apresentada contestação com preliminares (art. 351 do CPC), documentos (art. 347 do CPC) ou alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (art. 350 do CPC), dê-se vista à parte-autora para réplica no prazo de 15 dias, dentro do qual deverá, também, especificar e justificar as provas que pretende produzir.

4. DEIXO para momento posterior eventual apreciação do pedido de inversão do ônus da prova, após apresentação da defesa e delimitação da controvérsia.

5. Após, venham conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão analisadas as provas a serem produzidas. Não havendo necessidade de produção de provas, venham conclusos para sentença de julgamento antecipado (art. 355 do CPC). Para melhor aproveitamento das funcionalidades do sistema PJe, orienta-se ao procedimento de classificar com precisão o ato processual quando realizar o protocolo da manifestação (v.g.

PETIÇÃO, EMENDA À INICIAL, CONTESTAÇÃO, RÉPLICA, RECURSO INOMINADO/APELAÇÃO, CONTRARRAZÕES). Advirto ainda a necessidade de apresentação dos documentos de forma individualizada, em arquivos distintos, a fim de facilitar o exame dos autos. Intimem-se.

Cumpra-se. Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal