1007196-47.2025.4.01.3400

Trata-se, especificamente, de saber se são cabíveis honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença formada em ação coletiva, ainda que inexista resistência da devedora. Para essa hipótese existe disciplina jurisprudencial específica. A Súmula 345 do STJ estabelece que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

No mesmo sentido, ao julgar o Tema 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que o art. 85, § 7º, do CPC não afasta a incidência da Súmula 345, sendo devidos honorários nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados. A própria peça de embargos demonstrou que a razão dessa diferenciação reside nas características próprias do cumprimento individual de título coletivo, em que se mostra necessária a individualização da situação jurídica do beneficiário, a verificação da titularidade e a apuração do respectivo crédito, atividades que conferem conteúdo cognitivo próprio à execução.

Com efeito, o Tema 1.190/STJ não afastou nem superou a disciplina específica estabelecida no Tema 973 e na Súmula 345 do STJ para os cumprimentos individuais decorrentes de sentenças coletivas. Conforme o entendimento jurisprudencial trazido aos autos, são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento individual de sentença coletiva mesmo quando não apresentada impugnação pelo devedor, justamente porque a individualização do direito, a demonstração da titularidade e a apuração do crédito exigem atividade cognitiva que diferencia essa hipótese do mero cumprimento de sentença individual não impugnado.

Aliás, os próprios precedentes reproduzidos nos embargos distinguem expressamente as situações, apontando que o Tema 973 decorre das peculiaridades da execução de título coletivo genérico, circunstância substancialmente diversa daquela verificada na execução de título proveniente de ação individual. Desse modo, procede a alegação de omissão. Não se cuida de mera pretensão de rediscussão da matéria anteriormente decidida.

A integração do julgado implica necessariamente alteração de sua conclusão, pois o fundamento anteriormente empregado - aplicação do Tema 1.190/STJ - não alcança, nos termos da orientação jurisprudencial específica indicada, a situação de cumprimento individual de sentença coletiva submetida à Súmula 345 e ao Tema 973 do STJ. São, portanto, cabíveis efeitos infringentes. A circunstância de o crédito principal ter sido reconhecido pela própria União não conduz a solução diversa, pois a exigência da verba honorária, nesta hipótese específica, decorre da própria natureza do cumprimento individual da sentença coletiva.

A decisão embargada registrou, inclusive, a concordância da União com o valor principal de R$ 391.241,51. Quanto aos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento coletivo, objeto do requisitório nº 505/2025, trata-se de questão distinta. A decisão embargada determinou seu cancelamento com fundamento no Tema 1.142 do STF, segundo o qual os honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva constituem crédito único e indivisível, vedado o seu fracionamento proporcional às execuções individuais dos beneficiários.

O acolhimento dos presentes embargos quanto aos honorários próprios desta fase de cumprimento não altera, por si só, aquela conclusão, pois os honorários fixados no cumprimento individual e aqueles originariamente arbitrados na ação coletiva possuem fundamentos distintos.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para: a) para suprir a omissão apontada e, modificando parcialmente a decisão embargada, reconhecer a incidência da Súmula 345 e do Tema 973 do STJ ao presente cumprimento individual de sentença coletiva e, em consequência, fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC; b) tornar sem efeito a determinação constante da decisão embargada de cancelamento da RPV nº 504/2025, devendo ser restabelecida a requisição referente aos honorários sucumbenciais da presente fase executiva, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor executado; c) manter, a determinação relativa ao requisitório nº 505/2025, referente aos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento da ação coletiva, diante da vedação ao fracionamento reconhecida na decisão embargada com fundamento no Tema 1.142 do STF.

No mais, permanece a decisão inalterada. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Órgão

9ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

VOLNEI RIBEIRO DE LIMA

Advogado

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB 40866/DF)