1007196-98.2026.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1007196-98.2026.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCOS CELIO BARBOSA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAMIAO MACIEL RODRIGUES - SP320802 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros

DESPACHO

Antes de apreciar o pedido liminar, entendo ser necessário intimar a parte impetrante para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que, na autuação, cadastrou-se como autoridade coatora o Presidente da Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, sem especificar a qual das 29 Juntas de Recursos o processo administrativo foi encaminhado, nem informar o endereço correto para fins de notificação da respectiva autoridade.

Cumpre observar que, diante da ausência de informação sobre a Junta à qual o recurso foi distribuído, a impetrante deveria endereçar a ação ao Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), órgão vinculado à estrutura da União. Dessa forma, intime-se a impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial para indicar corretamente a autoridade coatora, bem como para excluir o INSS e incluir a União Federal como pessoa jurídica interessada.

Com o cumprimento, retornem os autos conclusos com prioridade. Vitória da Conquista, Bahia {assinado eletronicamente}