1007199-73.2019.4.01.3703

5. Primeiramente, não se desconhece a jurisprudência segundo a qual o início de prova material do labor rural não precisa abranger número de meses idêntico à carência do benefício, no período imediatamente anterior ao requerimento, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência (STJ – AREsp: 1522933 ES 2019/0171149-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 16/09/2019).

6. Não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (AC 1003068-48.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/05/2020 PAG.)

7. A fim de comprovar a qualidade de segurado especial do instituidor, a parte autora juntou aos autos: a) certidão de óbito do de cujus, constando que convivia com a declarante, sem mencionar a profissão de lavrador (27/08/2010); b) certidão eleitoral; c) ficha de cadastro sindical emitida em 25/08/2009; d) fichas de lojas; e) declaração de exercício de atividade rural, emitida 04/07/2018; f) declaração do trabalhador rural, emitida em 10/08/2019; g) termo de autodeclaração de exercício de atividade rural, emitida em 10/08/2019; h) certidão de nascimento da filha, sem constar a profissão de lavradores dos genitores; i) declaração do proprietário da terra, emitida em 10/08/2019; j) documentos pessoais do proprietário da terra; k) declaração de que o proprietário da terra é cadastrado no Projeto de Assentamento desde 1996, emitido pelo INCRA em 10/03/2003; l) documentos da terra em nome de terceiros.

8. Não há, nos autos, qualquer início de prova material válido da qualidade de segurado especial do instituidor, vez que nenhum deles é dotado das formalidades legais exigidos pela lei. Ademais, a maior parte destes documentos foi produzida em momento posterior ao próprio óbito (27/08/2010).

9. Ausente início de prova material, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV).

10. Recurso prejudicado. Extinto o feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV).

11. Honorários advocatícios indevidos.

ACÓRDÃO

Acordam os Juízes da 1ª Turma Recursal da SJMA, por unanimidade, reconhecer a prejudicabilidade do recurso, conforme voto do Juiz Federal Relator, proferido sob a forma de Voto-Ementa. Verificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para cumprimento do acórdão, após baixa na Distribuição. 1ª Turma Recursal da SJMA, São Luís/MA, data da assinatura digital. Marllon Sousa 2º Relator da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão

Órgão

2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

LUCIANA REIS CUNHA

Advogado

MARIA ZELIA BARBOSA GOMES (OAB 4413/MA)