1007200-77.2026.4.01.3100

Tratando-se de procuração particular outorgada por pessoa analfabeta, deverão ser observadas as exigências do art. 595 do Código Civil, com indicação legível do nome e do RG ou CPF de todos os subscritores; c.4) A assinatura eletrônica de procuração perante o Poder Judiciário deverá ocorrer por meio que assegure a identificação inequívoca do signatário, seja mediante certificado digital emitido por autoridade certificadora integrante da ICP-Brasil, seja mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006.

Registre-se que a Lei nº 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme dispõe seu art. 2º, parágrafo único, inciso

I. c.5) O eventual destaque de honorários contratuais na requisição de pagamento somente será realizado se o respectivo contrato estiver regularmente juntado aos autos antes da elaboração da requisição de pagamento e da inclusão no sistema SIREA, sob pena de expedição da RPV sem o destaque; c.6) Caso a advogada ou o advogado pretenda destacar do montante da condenação o valor correspondente aos honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, deverá providenciar a juntada do respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento, observadas as exigências formais acima indicadas; d) Afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); e) Concedo a Justiça Gratuita; f) Caso a parte autora não apresente os cálculos no prazo acima indicado, arquivem-se os autos; g) Apresentados os cálculos no prazo, intime-se a parte ré para se manifestar em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão; h) Havendo concordância, expeça-se a RPV, adotando-se os procedimentos de praxe; i) Havendo interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para, querendo, apresentar manifestação em 10 (dez) dias. j) Caso o acordo homologado não se restrinja ao pagamento de parcelas retroativas, a própria parte autora deverá acompanhar a implantação do benefício e, eventualmente, proceder à reclamação perante a Ouvidoria do INSS.

Cumpridas todas as providências, arquivem-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. ALEX LAMY DE GOUVÊA Juiz Federal Titular da 5ª Vara Federal da SJAP

Órgão

5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GILSON TORRES ARAUJO DOS SANTOS

Advogado

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA (OAB 2262/AP)

Órgão

5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GILSON TORRES ARAUJO DOS SANTOS

Advogado

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA (OAB 2262/AP)