1007201-26.2026.4.01.9999

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."

2. Da Análise do Quadro Clínico e da Incapacidade Total e Permanente No caso em exame, a qualidade de segurado especial e a carência restaram devidamente comprovadas e não são objeto de insurgência recursal. O cerne da questão reside na avaliação da prova pericial. O laudo pericial judicial, devidamente ratificado pelo expert, foi conclusivo ao afirmar que: "Diante do exposto, o perito REAFIRMA integralmente as conclusões técnicas de seu laudo, com a devida e necessária CORREÇÃO de que a redução de capacidade do autor para sua atividade habitual, decorrente da fratura consolidada (CID S42.2), é PERMANENTE." Embora a autarquia alegue que a incapacidade seria apenas parcial, o juízo a quo, ao analisar o conjunto probatório e as circunstâncias do caso concreto, reconheceu que a patologia apresentada resultou em incapacidade total e permanente, insusceptível de reabilitação.

É imperioso destacar que, em se tratando de trabalhador rural (segurado especial), a análise da incapacidade deve transcender o aspecto meramente clínico, alcançando uma dimensão biopsicossocial. Uma fratura consolidada em membro superior (CID S42.2), que gera redução permanente de capacidade, impõe ao trabalhador braçal uma limitação que, na prática, inviabiliza o desempenho de suas funções habituais na lida do campo, as quais exigem vigor físico pleno.

3. Da Impossibilidade de Reabilitação Profissional A tese defensiva de que o segurado seria suscetível de reabilitação profissional não merece prosperar. A reabilitação não é um conceito abstrato, mas deve ser aferida diante das condições pessoais do segurado, como idade, grau de escolaridade e histórico profissional. No caso de um segurado especial, cuja vida laboral foi dedicada exclusivamente ao trabalho rural braçal, a reinserção no mercado de trabalho em atividade diversa, que não exija esforço físico, apresenta-se como medida de extrema dificuldade, beirando a impossibilidade prática.

Portanto, correta a sentença ao concluir que a inaptidão é total e definitiva para o exercício de atividade que garanta a subsistência, preenchendo os requisitos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991. Dessa forma, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir da constatação da invalidez permanente pelo laudo pericial judicial (18/03/2025), revela-se medida impositiva e em estrita observância à legislação de regência.

II. Conclusão

Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso, mantendo integralmente a sentença que julgou procedente o pedido inicial. Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos pelo INSS em 2% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com a Súmula n. 111 do STJ. É como voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Órgão

Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2