1007204-29.2023.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1007204-29.2023.4.01.4100 EXEQUENTE: JULIMAR BELING EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT D E C I S Ã O REJEITO a petição retro, visto que não está acompanhada de impugnação com apontamentos específicos e detalhados de possível equívoco nos cálculos apresentados, e ACOLHO os cálculos da parte executada (ID 2185385321).

Reitere-se a intimação para a parte exequente informar, no prazo de 10 dias, seus dados bancários (nome do banco, nº da agência e da conta bancária e nome/CPF do titular da conta), a fim de viabilizar a transferência do valor depositado, nos termos da determinação retro. Ressalta-se que nos casos de crédito do autor em que a conta informada for de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, dever-se-á observar a existência de procuração válida e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 2º, § 2º, da Orientação Normativa Coger – 10134629, de 28 de abril de 2020.

Com os dados, intime-se à parte ré para que efetue depósito bancário no valor de R$ 2.806,57, conforme RPV de instrução de depósito anexo, diretamente na conta indicada pela parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, em conformidade com os termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução 822/2023 do CJF, devendo ser apresentado o comprovante de depósito.

Intime-se a parte autora para manifestação/acompanhamento. Oportunamente, autos ao arquivo. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal Mero informativo para instrução/efetivação do depósito A- IDENTIFICAÇÃO Requerente /Credor: JULIMAR BELING Advogado da Causa: Advogado(s) do reclamante: LUANA ELISABETHE DE VITO LUCAS, SIDNEI DA SILVA Requerido /Devedor: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EM RONDÔNIA B – TIPO DE REQUISIÇÃO (

X ) GERAL ( ) ESPÓLIO ( ) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – 08.01.14 ( ) REPRESENTANTE/INVENTARIANTE ( ) HONORÁRIOS PERICIAIS – 08.01.07 ( ) CESSÃO DE CRÉDITO ( ) MULTA – 08.05.15 ( ) REEMBOLSO DE CUSTAS – 03.03.13.12

C – ESPÉCIE DE REQUISIÇÃO (

X ) 1. Originário ( )

2. Complementar ( )

3. Parcial ( )

4. Suplementar D – NATUREZA DO CRÉDITO: não alimentar E – NATUREZA DA OBRIGAÇÃO (ASSUNTO) A QUE SE REFERE À REQUISIÇÃO: DANO MORAL E/OU MATERIAL F- DATA DO TRÂNSITO: 07.01.2024 G - INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS NOME COMPLETO CPF/CNPJ RENÚNCIA EXPRESSA VALOR (R$) JULIMAR BELING 612.***.***-59 SIM (x) NÃO ( ) 2.806,57 VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 2.806,57

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1007204-29.2023.4.01.4100 EXEQUENTE: JULIMAR BELING EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT D E C I S Ã O Ante a petição retro da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pela ré.

Preclusa a presente decisão, intime-se a parte executada para comprovar o depósito judicial do valor apurado, no prazo de 60 (sessenta) dias, em conformidade com os termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução 822/2023 do CJF, devendo ser apresentado o comprovante de depósito. Paralelamente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo de 15 dias, informar seus dados bancários (nome do banco, nº da agência e da conta bancária e nome/CPF do titular da conta), a fim de viabilizar futura transferência do valor depositado, nos termos sentenciais.

Ressalta-se que nos casos de crédito do autor em que a conta informada for de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, dever-se-á observar a existência de procuração válida e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 2º, § 2º, da Orientação Normativa Coger – 10134629, de 28 de abril de 2020. Após, oficie-se ao banco depositário para a realização da transferência.

Oportunamente, autos ao arquivo. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal