1007205-80.2019.4.01.3703

ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL (198) - Processo nº 0002954-81.2015.4.01.3701. Relator: Desembargador Federal José Amilcar de Queiroz Machado. Órgão Julgador: Sétima Turma. Brasília, DF, 22 de abril de 2025). Sob esse prisma, resta evidente a ausência de utilidade da presente execução fiscal ajuizada para a satisfação de crédito tributário de pequeno valor, R$ 5.070,38 (cinco mil e setenta reais e trinta e oito centavos), quando do ajuizamento, sem que se tenha obtido qualquer resultado útil durante sua tramitação, que se prolonga por quase seis anos (processo autuado em novembro/2019).

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, da Lei nº 13.105, de 16/03/2015 - Código de Processo Civil, aplicável por analogia ao processo de execução. Na hipótese de constar inscrito o nome da parte executada ou com restrição em sistema patrimonial, promova-se a exclusão do nome e/ou remoção da restrição. Exequente está isento de pagamento de custas judiciais (art. 4º, Lei 9.289/96 c/c art. 39, Lei 6.830/1980).

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais ante a extinção da execução fiscal pela prescrição. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Maurício Rios Júnior Juiz Federal 1 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

1. Cuida-se de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão do valor irrisório que se cobrava nos autos em questão.

2. O atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal em apreço, independentemente da ocorrência de prescrição.

3. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”

4. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

5. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir.

6. Apelação a que se nega provimento. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.

ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL (198),

PROCESSO Nº 0067616-50.2015.4.01.9199. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO. BRASÍLIA, DF, 22 DE OUTUBRO DE 2024.

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ALESSANDRO FERNANDES