1007221-60.2026.4.01.4100

No mesmo sentido, o Despacho proferido no Processo nº 19975.019586/2025-53 recomendou a reanálise dos processos individuais, independentemente da data da aposentadoria, observadas as particularidades de cada caso. Todavia, os referidos documentos possuem caráter geral e não se referem especificamente à situação funcional da autora. Por outro lado, verifica-se das fichas financeiras juntadas aos autos que a rubrica “RT – Retribuição por Titulação AP” integra atualmente os proventos da demandante.

Não obstante, a autora formula pedido de declaração do direito à Retribuição por Titulação, de implantação da vantagem e de pagamento das parcelas retroativas, sem, contudo, instruir a demanda com os elementos indispensáveis à individualização da pretensão deduzida. Com efeito, não foi juntado aos autos o processo administrativo individual da autora, tampouco ato administrativo concessório, documentação comprobatória da titulação obtida, informação acerca da data de implantação da rubrica, memória de cálculo ou qualquer elemento apto a demonstrar a existência e a extensão de eventuais diferenças remuneratórias.

Embora a petição inicial afirme que a autora já percebia a Retribuição por Titulação quando vinculada ao Estado de Rondônia, inexiste prova documental nesse sentido. Da mesma forma, a existência atual da rubrica em folha de pagamento não permite presumir, por si só, que o direito tenha sido reconhecido desde a transposição ou que subsistam diferenças pretéritas pendentes de pagamento. Assim, embora os documentos gerais acostados aos autos demonstrem alteração do entendimento administrativo sobre a matéria, não se desincumbiu a autora do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito invocado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Acresce que, diante da existência atual da rubrica em seus proventos e da ausência de elementos aptos a demonstrar a data de sua implantação, eventual pagamento retroativo já realizado ou a persistência de diferenças pendentes, não é possível sequer identificar, com precisão, qual parcela do direito alegado permanece efetivamente controvertida. Nessas circunstâncias, impõe-se a improcedência dos pedidos.

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DARCY ALVES VILAS BOAS DA SILVA. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Da análise dos autos, em especial da ficha financeira acostada, verifica-se que a remuneração da parte autora supera o limite de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física. Tal circunstância, nos termos do Enunciado nº 38 do FONAJEF, afasta a presunção de hipossuficiência jurídica e demonstra capacidade financeira para suportar os ônus processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquivem-se.

Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DARCY ALVES VILAS BOAS DA SILVA

Advogado

ELTON JOSE ASSIS (OAB 631/RO)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DARCY ALVES VILAS BOAS DA SILVA

Advogado

ELTON JOSE ASSIS (OAB 631/RO)