1007226-63.2017.4.01.3400

DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.471 de 28/08/2015) Considero que os cálculos do Contador se encontram em consonância com o determinado pelo juízo e com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Assim, a homologação do montante apontado pela Seção de Cálculos é medida que se impõe. Pelo exposto, homologo os cálculos da Contadoria Judicial no montante de R$ 66.289.759,32 (sessenta e seis milhões, duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), atualizado até junho de 2023, conforme indicado pela Contadoria Judicial (id 2210991522).

Cumpre pontuar que o advogado tem direito a receber, de forma destacada, o percentual referente aos honorários advocatícios contratados, nos termos do § 4.º do art. 22 da Lei 8.906/94, desde que junte aos autos, antes da expedição da requisição de pagamento, o respectivo contrato de honorários. Dito isso, e considerado o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado diretamente entre a parte exequente e o causídico (id 2150951541), defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais em favor deste, considerando as cessões de crédito, na forma pactuada (id 2150951407).

O que faço inclusive com apoio no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF. Os honorários advocatícios referentes à presente fase serão arbitrados por ocasião da sentença. Ademais, quanto ao AI nº 1039656-05.2025.4.01.0000, em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão atacada (id 2189855627), ausentes fatos e fundamentos novos capazes de justificar a sua modificação. Por fim, ressalto que a expedição de Precatório está condicionada ao trânsito em julgado da decisão, conforme Orientação COGER 01/2024: “A expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC”.

Além disso, na mesma decisão, o STF decidiu que (cito): "(...) Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias" (STP 823 Extn-sexta-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022).

O mencionado trânsito será certificado a partir da intimação das partes para ciência. Intimações realizadas com a prolação deste ato. Datada e assinada eletronicamente. .

Órgão

4ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

HOSPITAL E CASA DE SAUDE DE RUSSAS

Advogados

EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS (OAB 26180/DF), CARLOS ALEXANDRE PARANHOS DE MACEDO (OAB 37944/DF), WILLIAM ARIEL ARCANJO LINS (OAB 16324/PE)