1007232-37.2026.4.01.3600

A pretensão autoral merece acolhimento. O comprovante juntado aos autos demonstra que a autora realizou o pagamento do boleto referente ao parcelamento em 08/02/2026, às 13h34min53s, no valor de R$ 2.208,89. Consta, ainda, que a efetivação sistêmica ocorreu em 09/02/2026. Todavia, é incontroverso que o vencimento da obrigação ocorreu em domingo, circunstância que atrai a incidência do art. 132, §1º, do Código Civil, segundo o qual, recaindo o vencimento em dia sem expediente bancário, considera-se automaticamente prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subsequente.

Desse modo, a compensação registrada em 09/02/2026 não configura mora da consumidora, mas simples consequência operacional inerente ao próprio sistema bancário, não sendo juridicamente admissível transferir ao consumidor os riscos da atividade financeira desenvolvida pela instituição ré. Cumpre destacar que foi a própria instituição financeira quem disponibilizou a modalidade de parcelamento, emitiu o boleto correspondente e recebeu o pagamento realizado pela autora.

Nesse contexto, mostra-se incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima a posterior desconsideração do acordo sob fundamento exclusivamente relacionado à dinâmica interna de compensação bancária. A falha na prestação do serviço resta evidenciada pela desconsideração de pagamento realizado tempestivamente, seguida do bloqueio do cartão de crédito da autora, medida que se revelou desproporcional e desarrazoada diante da inexistência de inadimplemento.

A alegação defensiva de que a autora teria solicitado o cancelamento do acordo igualmente não merece acolhimento. Embora a ré tenha feito referência à existência de documento comprobatório nesse sentido, o referido documento não foi efetivamente juntado aos autos, inexistindo prova mínima apta a demonstrar a veracidade da alegação. Assim, não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, a tese defensiva não pode prevalecer.

Dessa forma, deve ser reconhecida a validade do parcelamento originalmente contratado, bem como a inexistência de quebra do acordo por parte da autora. Em consequência, impõe-se determinar que a ré apresente novo boleto referente à segunda parcela do parcelamento, preservando-se as condições originalmente pactuadas, vedada a incidência de juros, multa, encargos moratórios ou quaisquer penalidades decorrentes da alegada quebra do acordo, devendo o vencimento ocorrer em 30 dias contados da emissão do novo boleto.

Também merece acolhimento o pedido de confirmação da obrigação de fazer consistente no desbloqueio definitivo do cartão de crédito. No que se refere ao dano moral, verifica-se que a situação narrada extrapola os limites do mero dissabor cotidiano. O bloqueio indevido do cartão de crédito da autora encontra-se comprovado nos autos e repercutiu diretamente em sua rotina financeira, sobretudo diante da utilização do cartão para aquisição de medicamentos e organização de despesas essenciais.

A privação indevida do acesso ao crédito, decorrente de falha imputável exclusivamente à instituição financeira, gera insegurança, constrangimento e transtornos que ultrapassam o simples aborrecimento inerente às relações contratuais. Considerando as circunstâncias concretas do caso, a extensão do dano, a ausência de inscrição em cadastro restritivo, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Da tutela de urgência Inicialmente, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada pelos documentos juntados aos autos, especialmente o comprovante de pagamento realizado em 08/02/2026, bem como pela demonstração de que o vencimento da obrigação ocorreu em domingo, incidindo a regra do art. 132, §1º, do Código Civil, que prorroga automaticamente o vencimento para o primeiro dia útil subsequente.

O perigo de dano igualmente se encontra caracterizado, considerando que o bloqueio do cartão de crédito impede a autora de utilizar instrumento financeiro empregado para aquisição de medicamentos e custeio de despesas essenciais, além do risco de incidência de juros, encargos e penalidades decorrentes da indevida caracterização de quebra do acordo. Desse modo, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar o imediato desbloqueio do cartão de crédito da autora, reconhecer provisoriamente a validade do parcelamento realizado e determinar que a ré se abstenha de aplicar juros, encargos ou penalidades decorrentes da suposta quebra do acordo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) declarar a inexistência de inadimplemento da autora em relação ao parcelamento da fatura do cartão de crédito objeto da lide; b) reconhecer a validade do parcelamento celebrado entre as partes; c) determinar que a ré apresente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, novo boleto referente à segunda parcela do parcelamento, sem incidência de juros, multa, encargos moratórios ou penalidades decorrentes da alegada quebra do acordo, com vencimento em 30 (trinta) dias contados da emissão; d) determinar o desbloqueio do cartão de crédito da autora; e) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-e a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a contar do evento danoso (09/02/2026), conforme Súmula 54 do STJ e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao imediato desbloqueio do cartão de crédito da autora; apresente nos autos novo boleto referente à segunda parcela do parcelamento, nos termos da fundamentação. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que, em 15 dias, efetue o depósito do valor da condenação, sob pena do acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Comprovado o depósito, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique os dados da conta bancária para a transferência dos valores depositados judicialmente.

Somente será possível a transferência da totalidade do depósito para a conta do advogado mediante procuração válida, com poderes especiais para receber e dar quitação. Com a apresentação dos dados bancários, adotem-se as seguintes providências:

1. INTIME-SE a gerência da agência 2317 da Caixa Econômica Federal, por e-mail ([email protected]) para que proceda a transferência dos valores depositados, em favor da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.1 Cópia dessa sentença servirá de ofício para envio à instituição bancária. 1.2 Com a adoção das providências, devem ser enviadas a este Juízo cópias dos documentos necessários à comprovação do quanto ora determinado, incluindo o extrato da respectiva conta.

2. Comprovada a transferência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Não havendo a comprovação do pagamento, determino a realização de penhora, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito. O bloqueio deverá ser realizado em relação a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ: 00.***.***/2200-66). Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros, adotem-se as seguintes providências: a) se houver excesso, levante-se o que sobejar a importância do débito, observando o disposto no art. 854, §1º do CPC; b) se forem irrisórios, assim considerados os ativos de até R$ 200,00, proceda-se de imediato ao seu desbloqueio, independente de nova decisão ou intimação prévia da exequente; c) se estiverem dentro do limite do crédito exequente, intime-se o executado da penhora on-line de ativos financeiros e do prazo de 15 dias contados da intimação, para oposição por meio de petição nos presentes autos; c.I) se rejeitada ou não apresentada a manifestação pelo(s) executado(s), transfira-se o valor penhorado para conta judicial à disposição do Juízo. c.II) com a transferência, cumpra-se o item

1. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

Órgão

9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSELINA GONCALVES DOS SANTOS

Advogados

ERICA LETICIA GUALBANO DE SOUZA (OAB 22950/MT), AUXILIADORA BENEDITA PINTEL DE MORAES (OAB 24480/MT)