1007232-58.2026.4.01.3302

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 1007232-58.2026.4.01.3302 ATO ORDINATORIO De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Campo Formoso, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria n° 7050119 e da Portaria n° 1/2026, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias:

I – Da prevenção Consta dos autos Informação de Prevenção positiva (Id 2263015108), apontando identidade de partes entre o presente feito e o processo nº 1010269-98.2023.4.01.3302. Assim, deverá a parte autora juntar aos autos cópia da petição inicial e da sentença/acórdão proferidos no processo nº 1010269-98.2023.4.01.3302, esclarecendo expressamente a inexistência de litispendência, coisa julgada ou prevenção em relação ao presente feito, sob pena de extinção do processo.

II – Da emenda à inicial

1. Documento oficial de identificação com foto da parte autora, RYAN SAMPAIO SILVA, menor de idade, indispensável à sua identificação no ato da perícia médica [não localizado nos autos; constam apenas certidão de nascimento (Id 2260935096) e CPF sem fotografia (Id 2260935143)].

2. Indicação do CPF do genitor ROSEILSON CARNEIRO DA SILVA, ainda que não integre o grupo familiar da parte autora, com esclarecimento sucinto quanto à sua eventual participação na composição do grupo familiar para fins de aferição da renda per capita. Não atendida a emenda no prazo assinalado, os autos serão imediatamente conclusos para análise (parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1/2026). Campo Formoso (BA), mesma data da assinatura eletrônica.