1007232-89.2025.4.01.3400

A questão a ser dirimida nos autos consiste em saber se a parte autora estava incapacitada para o trabalho, quando do indeferimento do benefício na via administrativa. Em caso de constatação de incapacidade, torna-se necessário verificar se aquela ocorreu quando a parte autora ostentava a qualidade de segurada, condição esta que é mantida por 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, no caso do segurado empregado, e após 06 (seis) meses, no caso de segurado facultativo, o denominado período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91.

O período de graça do segurado empregado ainda será prorrogado para até 24 (vinte e quatro meses) se pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (art. 15, § 1º da Lei 8.213) ou será acrescido de 12 (doze) meses em caso de segurado desempregado, com a situação comprovada pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Assim, se a DII (Data de Início da Incapacidade) ocorrer após o período de graça, não terá a parte autora direito ao benefício por incapacidade, por lhe faltar a condição de segurada. Exige o art. 25 da Lei 8.213/91 o cumprimento de carência de 12 contribuições mensais para os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, o que restou demonstrado nos autos a partir dos extratos do CNIS.

Foi determinada a realização de perícia médica, ocorrida em 30.07.2025, qual foi avaliado se a parte autora apresentava incapacidade para o trabalho, bem como a sua natureza, temporária ou permanente. As conclusões trazidas no laudo pericial não constataram a existência de incapacidade laboral na parte autora para suas atividades habituais como comerciante, consoante atestou a expert judicial (id 2201286012), pressuposto fático para a concessão do benefício pretendido.

Não há, ainda, qualquer elemento fático-jurídico apto a infirmar a validade do laudo médico judicial ( id 2201286012): “(…) A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? (informar o diagnóstico numérico, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças -CID). Em caso positivo, é possível informar a data de início da doença?x) SIM - CID 10: G95.1 - Miopatias vasculares.G82.2 - Paraplegia.Data início da doença: 31/03/2014(…) É possível determinar a data de início da incapacidade laborativa? (x ) SIM.

QUANDO? 31/03/2014(…) (x) Permanente/Indefinida (x) Parcial (x) Multiprofissional (…) Estando a parte periciada incapacitada permanentemente para o trabalho, tal incapacidade exige acompanhamento permanente de outra pessoa para realização de atos da vida diária (AVD), tais como vestir-se, tomar banho ou alimentar-se sozinho? ( x) NÃO (…) O periciando apresenta diagnóstico de isquemia medular ocorrido em 31/03/2014, evoluindo com paraparesia, alteração de sensibilidade termoalgésica a partir do nível T10, além de disfunção neurogênica da bexiga e intestino.

Como consequência, manifesta déficit de força nos membros inferiores, com predomínio no membro inferior esquerdo, e necessita de bengala e apoio no antebraço para deambulação. Em decorrência desse quadro neurológico, evidencia-se incapacidade laborativa parcial, multiprofissional e permanente, com limitações funcionais importantes para atividades que demandem esforço físico moderado a intenso, deambulação prolongada, corrida, agilidade, equilíbrio, coordenação motora e controle esfincteriano previsível.

HÁ também restrição para atividades realizadas em ambientes sem acessibilidade adequada ou que exijam permanência prolongada em pé, locomoção dinâmica, ou reações motoras rápidas. Entretanto, não se constata incapacidade para o desempenho da atividade laboral declarada - comerciante - desde que sejam respeitados os limites físicos impostos pelas sequelas, com adaptações ergonômicas e pausas regulares.

A atividade poderá ser exercida de forma compatível com o quadro funcional atual, especialmente se não exigir esforço físico intenso ou locomoção prolongada. CONCLUSÃO. Após análise criteriosa do quadro clínico atual do periciando, subsidiada pelas informações prestadas pelas partes, documentação médica e exames complementares apresentados, conclui-se que o periciando apresenta incapacidade laborativa parcial, multiprofissional e permanente.

Contudo, não se identifica incapacidade laborativa para o exercício da função habitual declarada, qual seja, comerciante, desde que respeitados os limites físicos decorrentes das sequelas neurológicas e adotadas as devidas adaptações no ambiente e ritmo de trabalho.”(sic). Contestou o INSS, id 2205625785, afirmando que o autor está capaz para o exercício de sua atividades laborativas habituais, conforme atestou a perita judicial; impossibilitando, pois, a concessão do benefício pleiteado.

Em réplica, a parte autora impugnou o retromencionado laudo pericial, id 2215503558, requerendo nova avaliação médica, de forma a comprovar sua incapacidade laborativa; a qual indefiro, por constarem nos autos, notadamente no retromencionado relatório pericial, todas as informações relativas à ausência de sua incapacidade laborativa para seu labor como comerciante; bem como, nas informações constantes do laudo SABI (id 2205625786), as quais são semelhantes às contidas no laudo pericial judicial (id 2201286012).

Concluo, pois, como não satisfeito o requisito em comento, vez que o autor não comprovou incapacidade laborativa para seu labor habitual como comerciante; não obstante, seja portador de incapacidade parcial, permanente e multiprofissional para outras atividades. Ressalto, neste ponto, que o autor possui experiências profissionais diversas, conforme pode ver visto em seu CNIS, id 2205625793, itens 01/04 e 06, ou seja, desnecessária sua participação em programa de reabilitação profissional por parte do INSS, em virtude de sua incapacidade parcial e permanente.

Diante da ausência de incapacidade laborativa do autor para seu labor habitual, improcedência é a medida que se impõe.

III-

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro a assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de recurso inominado, à recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Brasília, data conforme certificação digital no rodapé. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

Órgão

24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO BRUNO PEREIRA DE LIMA

Advogado

GABRIELA MARTINS SILVA DE AGUIAR (OAB 47962/DF)

Órgão

24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO BRUNO PEREIRA DE LIMA

Advogado

GABRIELA MARTINS SILVA DE AGUIAR (OAB 47962/DF)