Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- PATRICIA NOVAES VIEIRA QUEIROZ
- Advogados
- YAN OLIVEIRA BATISTA (OAB 76598/BA), ISLAY OLIVEIRA BATISTA (OAB 40054/BA)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
SENTENÇA
TIPO "C" PROCESSO: 1007234-47.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PATRICIA NOVAES VIEIRA QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISLAY OLIVEIRA BATISTA - BA40054 e YAN OLIVEIRA BATISTA - BA76598 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
SENTENÇA
Busca a parte autora, por meio da presente ação, a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário, desde quando foi indeferido/cessado administrativamente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Citada, a autarquia alegou que não foi apresentado em sede administrativa documento indispensável à análise do pedido (ID 2215230124). Do exame dos documentos acostados aos autos, especialmente do processo administrativo de ID 2184399564, verifico que a parte autora foi intimada a juntar “DOCUMENTO EMITIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, INFORMANDO O PERÍODO TRABALHADO PELA REQUERENTE JUNTO A PREFEITURA, UMA VEZ QUE CONSTA VINCULO EMPREGATÍCIO COM A PREFEITURA EM ABERTO, INFORMAR PARA QUAL REGIME DE PREVIDÊNCIA AS CONTRIBUIÇÕES FORMA VERTIDAS, INFORMAR SE O REQUERENTE POSSUI ALGUM BENEFÍCIO JUNTO A PREFEITURA", não se desincumbiu de seu ônus.
Do quanto exposto, no caso concreto, considero que inexiste lide, já que não restou comprovada resistência da Administração à concessão do benefício pleiteado uma vez que o demandante não juntou os documentos solicitados. De modo que, ao não apresentar os documentos na esfera administrativa, a parte autora retirou da autarquia o direito de analisá-los, o que evidencia se tratar o presente caso de indeferimento forçado.
Dessa forma, falta à parte autora, pois, interesse processual na demanda.
DISPOSITIVO
, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do nc. VI do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas nem honorários, por força do , da . No caso de interposição de recurso inominado a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.