1007237-57.2025.4.01.4000

Em suas razões (ID 457978385), a recorrente sustenta que o acórdão impugnado diverge da jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização (Súmulas 29, 48, 79 e 80 da TNU e julgado no PUIL 0003871-19.2014.4.01.3901), da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região e de Turmas Recursais da 3ª Região (13ª e 14ª TR/SP). Aduz, em suma: a) que a limitação funcional apurada pela perícia médica configura impedimento de longo prazo sob a ótica biopsicossocial; b) que a aferição da vulnerabilidade socioeconômica deve considerar a renda líquida e não a remuneração bruta do cônjuge, a qual estaria comprometida por descontos; c) que o critério legal de renda per capita pode ser flexibilizado quando evidenciada situação de miserabilidade por outros meios de prova, em especial pelo laudo social.

Intimada a autarquia previdenciária para apresentar contrarrazões (ID 458020338), decorreu o prazo legal sem manifestação. Vieram os autos conclusos à Presidência da Turma Recursal para exame de admissibilidade.

II - FUNDAMENTAÇÃO O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal pressupõe a existência de divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas por Turmas Recursais de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça, conforme o art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. No que concerne ao paradigma oriundo da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (TRU4), apto, sinaliza sobre a possibilidade de análise de sinais de miserabilidade por outros elementos de prova.

Entretanto, o acórdão combatido não discrepou desse entendimento, não estando evidenciada qualquer divergência jurisprudencial entre os arestos confrontados. Quanto à caracterização do impedimento de longo prazo e da deficiência (Súmulas 29, 48 e 80 da TNU), ressalta-se que a sentença de primeiro grau, mantida integralmente pelo acórdão recorrido, reconheceu de maneira expressa que a demandante contava com 65 anos de idade na data do julgamento, passando a examinar a pretensão sob o prisma do amparo social à pessoa idosa.

Dessa forma, a controvérsia sobre a duração do impedimento médico tornou-se despicienda para o resultado do julgamento, cujo fundamento autônomo e suficiente para a improcedência repousou na não caracterização da miserabilidade familiar. Ademais, infirmar o prazo de seis meses de recuperação estimado pelo laudo pericial oficial demandaria reapreciação probatória, o que atrai o óbice da Súmula 42 da TNU.

No tocante ao requisito socioeconômico e à possibilidade de relativização do critério objetivo de renda (invocando os julgados da 13ª e 14ª TR/SP e a jurisprudência da TNU), constata-se a ausência de similitude fático-jurídica indispensável ao cotejo analítico e o propósito exclusivo de revolver fatos e provas. Com efeito, o acórdão recorrido não dissentiu da tese jurídica firmada pela jurisprudência sobre a possibilidade de flexibilização do limite legal de 1/4 do salário mínimo à luz de outros elementos dos autos.

O Colegiado expressamente admitiu essa premissa, consignando, contudo, que "a renda per capita ultrapassa o critério legal, e, embora seja possível flexibilizá-lo, não se verifica, a partir do laudo social e dos demais documentos dos autos, que haja gastos com medicamento/tratamento que comprometam o orçamento familiar a ponto de caracterizar a hipossuficiência econômica". Demais disso, restou apurado pelas instâncias ordinárias que a informação prestada à assistente social de que a família subsistia com renda de R$ 1.234,83 partiu de premissa inverídica declarada pela própria parte, porquanto demonstrado em consulta oficial ao Portal da Transparência que o esposo da demandante percebe proventos de policial militar inativo no valor bruto de R$ 4.284,90 (e líquido de R$ 3.834,99 após descontos compulsórios legais).

Enquanto os paradigmas colacionados cuidam de grupos familiares com rendimentos próximos ao teto de meio salário mínimo per capita e despesas extraordinárias com cuidadores e saúde devidamente comprovadas, o caso concreto envolve casal com renda regular próxima a quatro salários mínimos e sem comprovação de gastos correlatos aptos a exaurir a receita do lar. Nesse cenário, modificar as conclusões das instâncias originárias acerca da inexistência de miserabilidade exigiria incursão no acervo fático-probatório da demanda, o que encontra veto expresso na Súmula 42 da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato").

Por conseguinte, desatendidos os requisitos legais de admissibilidade, impõe-se a inadmissão do pedido.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, no art. 14, inciso V, alíneas “c” e “d”, da Resolução nº 586/2019 - CJF e na Súmula nº 42 da TNU, INADMITO o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal.

Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de primeiro grau para as providências cabíveis. PALMAS - TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal OMAR BELLOTTI FERREIRA Presidente da Turma Recursal/SJTO OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 29 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Relatoria da 19ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Tocantins

Órgão

2ª Relatoria da 19ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Tocantins

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

RAIMUNDA DOS SANTOS SANTANA

Advogados

GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO (OAB 10231/PI), JOSE ALVES FONSECA NETO (OAB 6439/PI)

Órgão

8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RAIMUNDA DOS SANTOS SANTANA

Advogados

GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO (OAB 10231/PI), JOSE ALVES FONSECA NETO (OAB 6439/PI)

Além disso, sendo o requerente criança ou adolescente menor de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, conforme o §1º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007.

2) que a pessoa não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, presumindo tal condição quando a renda familiar mensal per capita for igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Para fins de aferição da renda per capita, deve ser considerada a renda das pessoas integrantes da família, quais sejam, o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93.

Não deve ser computado no cálculo da renda per capita, para efeito de ensejar o sustento da parte demandante, o benefício de prestação continuada ou previdenciário em valor mínimo recebido por pessoa acima de 65 anos, na forma do § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Além disso, o §2º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007 estabelece que não serão computados na renda familiar:

I - (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025) ;

II - (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025);

III – bolsas de estágio supervisionado ;

IV - (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025);

V - (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025);

VI – rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem;

VII - os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos, ambos em decorrência de rompimento e colapso de barragens (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025);

VIII - o Benefício de Prestação Continuada concedido a outra pessoa idosa ou pessoa com deficiência (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025);

IX - o benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo concedido a pessoa idosa acima de sessenta e cinco anos de idade ou a pessoa com deficiência (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025); e

X - o valor do auxílio-inclusão e da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão percebidos por um membro da família, exclusivamente para fins de manutenção do Benefício de Prestação Continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025). No caso em particular, a perícia médica judicial atestou que a parte autora possui enfermidade(s) que causa(m) impedimentos para o trabalho/participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, qual(is) seja(m), artrite e poliartrite devidas a outro agente bacteriano especificado (CID: M008) e infecção pós-traumática de ferimento não classificada em outra parte (CID: T793).

Entretanto, essalimitação ocorre por tempo inferior a 02 anos, com estimativa de recuperação da capacidade funcional em 6 meses. Embora a perícia médica tenha concluído pela inexistência de impedimento de longo prazo/limitação para participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, a partir da documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte autora conta atualmente 65 anos de idade, implementando assim o requisito etário para fins do benefício de prestação continuada à pessoa idosa.

A Lei nº 8.742/93 estabeleceu os critérios para a concessão do benefício à pessoa idosa, entre os quais: que a pessoa possua idade igual ou superior a 65 anos na data do requerimento e que não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, presumindo tal condição quando a renda familiar mensal per capita for igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93.

Esse o quadro, passo à análise do requisito socioeconômico. Quanto ao critério socioeconômico, consta do laudo social que a parte autora reside com o cônjuge, em imóvel de herança, localizado no bairro Três Andares, em Teresina/PI, em condições simples de habitação. A renda mensal familiar declarada é no valor de R$ 1.243,83 e decorre da remuneração do marido. Ocorre que, neste caso, há uma grave incongruência no laudo social quanto à verdadeira renda do grupo familiar, porquanto o cônjuge da parte autora recebe como inativo da Polícia Militar do Piauí o valor de R$ 4.284,90, consoante informação constante do Portal da Transparência do Governo do Estado do Piauí (documento em anexo), benefício esse que não pode ser desconsiderado, pois superior a 01 salário mínimo, não atendendo, portanto, aos critérios de exclusão previstos no art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/93.

Neste caso, verifica-se que a renda per capita ultrapassa o critério legal, e, embora seja possível flexibilizá-lo, não se verifica, a partir do laudo social e dos demais documentos dos autos, que haja gastos com medicamento/tratamento que comprometam o orçamento familiar a ponto de caracterizar a hipossuficiência econômica, pelo que deve ser mantida a decisão pelo indeferimento do benefício. Ao lume do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita, conforme postulado na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). P. R.

I. Teresina/PI. Juiz Federal da 8ª Vara SJPI Datado e assinado eletronicamente