1007239-81.2025.4.01.3400

Decido. O cerne da controvérsia reside na definição do quantum debeatur devido à credora em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado. Remetidos os autos à Seção de Cálculos Judiciais (SECAJ) procedeu à rigorosa conferência aritmética e jurídica da evolução remuneratória da servidora. Como detalhado pela Contadoria, a executada considerou indevidamente o reajuste de 33% trazido pela Lei n.º 8.645/1993 para justificar inexistência de resíduo, ao passo que a exequente havia desconsiderado o segundo reposicionamento funcional de março/1993.

Retificados esses parâmetros em estrita observância à modulação do título judicial e aos critérios legais de atualização e compensação, apurou-se o montante global de R$ 199.874,47. Ressalte-se que os cálculos judiciais elaborados pela contadoria judicial gozam de presunção juris tantum de veracidade, legitimidade e imparcialidade, porquanto emanados de órgão técnico equidistante do interesse dos litigantes e dotado de competência técnica para a depuração de eventuais excessos de execução.

No caso em tela, além da mencionada presunção de exatidão e veracidade, observa-se que a parte exequente aquiesceu expressamente com o valor apurado pelo setor de cálculos (Id. 2233105501), ao passo que a parte executada, malgrado instada a se manifestar sobre os referidos cálculos da Contadoria, operou em desfavor de sua esfera processual com o silêncio, deixando transcorrer o prazo sem oferecer qualquer impugnação ou demonstrativo apto a infirmar as conclusões da SECAJ.

Operou-se, desse modo, a preclusão temporal em relação a novos questionamentos fáticos sobre a conta de liquidação, inexistindo óbice ao acolhimento integral da conta elaborada pela Justiça Federal (Id. 2216274918).

Ante o exposto, ACOLHO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL e FIXO O VALOR DA EXECUÇÃO no montante total de R$ 199.874,47. Em face da sucumbência recíproca na fase executiva (art. 85, §§ 1º e 2º, c/c art. 86 do CPC): Condeno a executada (ANVISA) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte exequente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor em que sucumbiu (R$ 199.874,47, atualizado); Condeno a exequente (ROSELI RAMALHO DE FARIA MENDES) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da executada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso decaído de sua pretensão executória (R$ 40.748,83, atualizado).

Fica, todavia, suspensa a exigibilidade desta verba em face da exequente, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, haja vista os benefícios da justiça gratuita deferidos nos autos pela decisão de Id. 2169747803. Somente o ofício requisitório referente ao crédito da exequente deverá ser expedido. Quanto aos honorários da fase de conhecimento, deverá aguardar a controvérsia entre os escritórios na ação originária.

SECRETARIA:

I - Sem recursos, expedir o ofício requisitório do crédito da exequente conforme planilha id 2216274918 com decote do PSS no valor de R$ 11.026,40 e destaque dos honorários contratuais à razão 11,5% em favor WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, conforme deferido pela decisão id 2169747803, dando vista às partes;

II - Sem impugnações, conferir e migrar ao TRF o aludido expediente e suspender o curso deste processo até o seus pagamento. Intimem-se.

Cumpra-se. BRASÍLIA, 14 de setembro de 2026. (Documento assinado digitalmente)

Órgão

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ROSELI RAMALHO DE FARIA MENDES

Advogado

JOSE LUIS WAGNER (OAB 18097/RS)

Por fim, os percentuais eventualmente já pagos ou incorporados aos vencimentos dos substituídos, na forma determinada pelo STF, quando do julgamento dos EDROMS 22.307-7/DF, bem como por força da MP 1.704/98, devem ser deduzidos, não incidindo as normas da Portaria MARE 2.179/98. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com esteio no art. 20, § 4°, do CPC.

Acolhendo parcialmente a apelação da ANVISA, o acórdão modificou a sentença acerca dos juros, nos seguintes termos:

15. Quanto aos juros de mora sobre o principal apurado, deverão ser aplicados, a partir de julho de 2009, de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei 11.960/2009 e, posteriormente a 06/2012, deverá ser observado o disposto na Lei 12.703/2012. Em relação à apelação do Sindicado, houve majoração dos honorários advocatícios, que restaram fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.

Essas são as balizas fixadas pelo título judicial.

Diante do exposto:

I - considerando a divergência entre os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 2169143959) e pela União (ID 2180682333 e 2180682334), remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para conferência;

II - apresentado parecer e/ou novos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias;

III - por fim, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)