1007241-36.2025.4.01.3502

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007241-36.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILMA RIBEIRO DE MIRANDA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

O INSS, em preliminar, suscita a ausência de interesse processual por conta de uma suposta ausência à perícia médica administrativa. Sem embargo, observo que a parte autora, desde a petição inicial, confronta essa suposta ausência ao exame pericial, trazendo elementos concretos que evidenciam não ser verídico o fundamento fático que estribou o indeferimento administrativo. Com efeito, os autos indicam que, no dia da perícia médica, houve o registro em vídeo e mensagem via aplicativo WhatsApp, enviada pouquíssimo tempo após o horário aprazado, em que é relatado que a autora não somente "pegou" a senha de atendimento, entregou os laudos e exames e o servidor do INSS "anotou no computador", dizendo à autora que era para "aguardar" a resposta à sua solicitação.

Na impugnação à contestação a mesma versão é reiterada (id 2245537712). Registro que o caso é sui generis, havendo indicativos concretos de que a autora, de 58 anos de vida, efetivamente compareceu no INSS na data agendada e entregou os seus documentos médicos, não se tratando de hipótese de indeferimento forçado. VÊ-se, pois, que os elementos probatórios coligidos afastam a tese de ausência à perícia, antes tendo havido falha administrativa nessa indicação, sendo caso de aplicação da teoria dos motivos determinantes para reconhecer que a administrada fez tudo que estava ao seu alcance para o seu requerimento administrativo fosse efetivamente apreciado, o que faz despontar autêntico interesse processual no ajuizamento da presente demanda.

Nesses termos, rejeito a preliminar em tela. No mais, juntado aos autos o laudo médico-pericial, verifico que não houve, no caso, a realização de estudo socioeconômico. Friso que o laudo social aludido pela parte autora, ainda que possa servidor como elemento de corroboração, não se presta para dispensar a realização da prova pericial nos presentes autos. Determino, pois, à Secretaria a adoção das providências necessárias à realização do estudo socioeconômico.

Uma vez anexado aos autos o laudo social, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, vindo, na sequência, conclusos para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007241-36.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VILMA RIBEIRO DE MIRANDA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS HENRIQUE PEREIRA AGUIAR - GO52654 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: VILMA RIBEIRO DE MIRANDA OLIVEIRA MATHEUS HENRIQUE PEREIRA AGUIAR - (OAB: GO52654) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 2227486954 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ANÁPOLIS, 9 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO