1007246-19.2025.4.01.3903

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1007246-19.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA AZEVEDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEILA CRISTINA TREVISAN - PA12776 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Intime-se o médico perito para, no prazo de 10 (dez) dias, responder aos quesitos formulados pela parte autora na impugnação id 2243062451, abaixo reproduzidas:

1. O perito teve acesso ao laudo médico datado de 06/09/2024, apresentado no momento do requerimento administrativo do benefício?

2. Em caso positivo, por qual motivo técnico tal documento não foi considerado para fins de fixação da Data de Início da Incapacidade (DII)?

3. Existe fundamento médico para afirmar que a incapacidade da autora iniciou apenas em 18/07/2025?

4. A fixação dessa data foi baseada exclusivamente no documento médico mais recente, ou houve análise do histórico clínico da paciente?

5. Caso o laudo médico de 06/09/2024 seja considerado, é possível retroagir a Data de Início da Incapacidade para período anterior à perícia administrativa?

6. Em se tratando de doenças degenerativas, é possível afirmar que tais patologias surgiram apenas na data considerada pela perícia administrativa (18/07/2025)? Na sequência, vista dos autos às partes para manifestação acerca dos esclarecimentos prestados. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. Altamira/PA, na data da assinatura digital. Juiz(a) Federal

Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007246-19.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA AZEVEDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEILA CRISTINA TREVISAN - PA12776 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: RAIMUNDA AZEVEDO DA SILVA NEILA CRISTINA TREVISAN - (OAB: PA12776) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos atos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2241124984 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ALTAMIRA, 4 de março de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA