1007247-31.2024.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007247-31.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIVAL CEZAR DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO DE ARAGAO LIMA - AC3744 e LEANDRA MAIA PINTO ARAGAO - AC6264 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

A parte autora fundou seu pedido de benefício por incapacidade em requerimento administrativo datado de 26/09/2022. Até o ano de 2022, a queixa da parte autora se resumia à enfermidade "epilepsia" e sobre a qual se baseou a avaliação médica levada a efeito pela autarquia previdenciária no dia 03/10/2022. Confira-se: Não se pode agora incluir enfermidades de cunho ortopédico, as quais são posteriores ao ano de 2022 e que foram objeto de outro requerimento administrativo (DER de 19/07/2024) e não aquele sobre o qual se funda a presente ação (DER de 26/09/2022), até porque o requerimento administrativo mais recente, esse sim, foi indeferido por culpa do autor que deixou de comparecer à perícia médica, diferentemente do primeiro requerimento administrativo em que houve análise do mérito.

Dessa forma, adstrito ao que veiculado no primeiro requerimento administrativo (DER de 26/09/2022), sendo o único em que houve análise de mérito por parte da autarquia previdenciária, determino:

1) cancelamento da audiência designada nos autos;

2) retorno dos autos à Central de Perícias para designação de perícia médica unicamente sob o espectro da enfermidade "epilepsia - CID10: G40.2"

3) se desfavorável o novo laudo pericial, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 129-A, da Lei nº 8.213/91. Se o novo laudo pericial concluir pela existência de incapacidade laboral, intime-se a parte ré para manifestação, podendo formular proposta de acordo no prazo de 15 (quinze) dias. RIO BRANCO/AC, datado e assinado eletronicamente.

Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007247-31.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIVAL CEZAR DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO DE ARAGAO LIMA - AC3744 e LEANDRA MAIA PINTO ARAGAO - AC6264 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ELIVAL CEZAR DE OLIVEIRA JOAO PAULO DE ARAGAO LIMA - (OAB: AC3744) LEANDRA MAIA PINTO ARAGAO - (OAB: AC6264) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos atos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2236370537 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

RIO BRANCO, 9 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC