Intimação
D- Órgão
- Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- JOSE JOAQUIM ROCHA
- Advogado
- DAIANE TAIS CASAGRANDE (OAB 205434/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA
SENTENÇA
TIPO "C" PROCESSO: 1007251-66.2024.4.01.3906 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE JOAQUIM ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANE TAIS CASAGRANDE - SP205434 POLO PASSIVO:(PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros
SENTENÇA
1.
RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSE JOAQUIM ROCHA em face de Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, objetivando impulso ao recurso administrativo de protocolo nº 1716001975. Através do ato ordinatório ID 2158003369, a parte autora foi intimada para colacionar nos autos cópia de comprovante de residência atualizado, indicar pessoa jurídica e assinar a procuração e declaração de hipossuficiência, entretanto, o prazo decorreu in albis.
2. FUNDAMENTAÇÃO A meu ver, a inexistência de postulação vocacionada a impulsionar o feito, que pende, equivale à omissão processual, uma vez que desvela a inoperância do requerente no que tange ao andamento útil do processo. Em outras palavras, a impetrante incorre em omissão quanto ao não cumprimento das determinações judiciais, atraindo a incidência da sanção nela delimitada, a saber, a extinção do processo.
In casu, oportunizado prazo para a autora apresentar comprovante de residência atualizado, indicar pessoa jurídica e assinar a procuração e declaração de hipossuficiência, a determinação não foi atendida. Ressalto que isto implica na condução do procedimento, visto que prejudicaria a análise da competência desse juízo, a ampla defesa e contraditório e a legitimidade da parte.
3.
DISPOSITIVO