1007257-87.2025.4.01.3308

Considero comprovado o requisito relativo à deficiência na DER de 23/09/2024. A perita esclareceu, ainda, que a autora pode exprimir sua vontade e conserva discernimento para demandar em juízo e outorgar procuração. Não há fundamento para nomeação de curador especial neste processo. Requisito econômico O grupo familiar é composto pela autora e por seu marido, João Batista Martins Santos. O indeferimento administrativo atribuiu à família renda per capita de R$ 1.088,50 em relação ao requerimento de 23/09/2024 (ID 2200961575).

Essa informação deve ser confrontada com os demais elementos dos autos. A folha-resumo do CadÚnico apresentada com a inicial registra R$ 100,00 por pessoa na entrevista de 22/09/2023 (ID 2200963437). O dossiê juntado pelo INSS registra R$ 200,00 por pessoa e atualização cadastral em 08/03/2025 (ID 2254058165). Por sua vez, a avaliação social de 26/12/2025 descreve moradia necessitando de reparos, dificuldades para atender às necessidades básicas e custear tratamento, recebimento de Bolsa Família e trabalhos eventuais do marido, sem quantificação de renda regular proveniente desses trabalhos.

A assistente social concluiu pela vulnerabilidade socioeconômica (ID 2230730013). Os registros cadastrais situados antes e depois da DER e a avaliação direta das condições de vida formam um conjunto probatório consistente. A carta de indeferimento informa o resultado da apuração de R$ 1.088,50 por pessoa, mas o documento trazido aos autos não discrimina a origem e o período dos rendimentos que levaram a esse valor.

Tampouco há quantificação dos trabalhos eventuais mencionados no estudo social que permita, com base nas peças disponíveis, afirmar a existência de renda suficiente à manutenção do casal na DER. Valoradas em conjunto as provas, considero demonstrada a insuficiência econômica desde 23/09/2024. A proposta de acordo com DIB em 16/07/2025 não altera essa conclusão: essa data corresponde a outro requerimento administrativo, conforme o dossiê previdenciário, e a proposta foi expressamente recusada pela autora (IDs 2254058167 e 2261211436).

Dispositivo Julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder a Ana Maria de Jesus Santos, CPF nº 636.***.***-91, o benefício assistencial à pessoa com deficiência, observados os seguintes parâmetros: Dado do benefício Informação Número do benefício 716.076.003-5 DER 23/09/2024 DIB 23/09/2024 Renda mensal Um salário mínimo Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 23/09/2024, acrescidas de juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser deduzidos eventuais valores comprovadamente recebidos no mesmo período em razão de benefício inacumulável ou da mesma espécie, totalizando o valor de R$ 38.459,05, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no sítio eletrônico da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Considerando a natureza alimentar do benefício, o impedimento de longo prazo comprovado e a vulnerabilidade econômica reconhecida, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 10 dias, contado da intimação específica para cumprimento, e comprove a providência nos autos.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicados ao Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data do sistema. FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA MARIA DE JESUS SANTOS

Advogado

ALAN CORDEIRO BORGES (OAB 61868/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA MARIA DE JESUS SANTOS

Advogado

ALAN CORDEIRO BORGES (OAB 61868/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA MARIA DE JESUS SANTOS

Advogado

ALAN CORDEIRO BORGES (OAB 61868/BA)